05/09/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
04/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000317-05.2025.8.26.0405/SPAUTOR: CARINA OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): GABRIELA LEONE EHRLICH (OAB SP464638)RÉU: CLINICA VETERINARIA HIKARU LTDAADVOGADO(A): ELIZABETH ALVES DE SOUZA (OAB SP039412)SENTENÇADe acordo com o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1".

PIC
03/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/08/2025 12:34

Conclusos para julgamento
18/08/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 14:54

Juntada de Petição
09/08/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 10:03

Juntada de Petição
04/08/2025 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 14:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/06/2025 18:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 20:30

Determinada a citação
20/05/2025 20:29

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:09

Juntada de Petição
20/05/2025 11:15

Juntada de Petição
06/05/2025 16:58

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 13:28

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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