TJSP - 1036506-89.2023.8.26.0506

1ª instância - 04 Civel de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

CNPJ: 26.405.883/0001-03

Advogados

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB: 456852/SP

CPF *12.***.*70-04

Polo Passivo

Partes

CARLA NATALIA DE LIMA

CPF *19.***.*41-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 18:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2025 17:08

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 17:08

    Mudança de Magistrado

  • 28/04/2025 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2025 15:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2025 05:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2025 13:20

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 28/01/2025 13:06

    Mudança de Magistrado

  • 15/10/2024 23:57

    Suspensão do Prazo

  • 13/10/2024 07:20

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2024 14:03

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2024 05:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/09/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 16:43

    Concedida a Substituição/Sucessão de Parte

  • 26/06/2024 16:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/06/2024 13:22

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2024 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2024 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2024 16:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2023 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 15:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/09/2023 06:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1036506-89.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S/A - Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defiro a liminar de busca e apreensão.

    Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 130.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud.

    Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem.

    Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04).

    Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei).

    Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º).

    Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC.

    Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte.

    Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014).

    Servirá o presente, por cópia, como mandado.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 21:47

    Recebida a Petição Inicial

  • 22/08/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 15:07

    Mudança de Magistrado

  • 15/08/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 18:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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