01/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500718-32.2022.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ISRAEL VENÂNCIO LIMA DA SILVA -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado certificado para as partes à fl. 444 , realizem-se as comunicações e anotações necessárias.

Oficiem-se ao juízo da VEC/DEECRIM competente, aditando-se a Guia de Recolhimento Provisória, instruindo-se o ofício com as cópias necessárias (acórdão, certidão de publicação do acórdão e certidões de trânsito em julgado) (art. 473, incisos I e II, NSCGJ), bem como ao estabelecimento prisional em que estiver preso, com as cópias necessárias, para instrução do prontuário do preso.

Em relação à pena de multa, preliminarmente e diante do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, determino: 1.

Verifique-se eventual possibilidade de concessão do indulto e consequente extinção da punibilidade da pena de multa, observadas as situações previstas na norma, em especial o valor da pena de multa e o crime pelo qual o(a) ré(u) foi condenado(a).

Em caso de estarem presentes os requisitos para a concessão do indulto natalino, tornem conclusos para sentença. 2.

Não sendo o caso previsto no item 2.1., verifique-se, inicialmente e nos termos do art. 479 das NSCGJ, se houve pagamento de fiança e, em caso positivo, proceda-se na forma prevista no art. 336 do CPP, abatendo-se o valor da pena de multa, devidamente atualizado, do valor depositado nos autos.

Caso haja valor remanescente, não havendo outra prestação pecuniária ou custas processuais a serem quitadas, proceda-se à devolução do valor ao réu, intimando-o para anexar aos autos o formulário de MLE e, após, expeça-se o MLE.

Em seguimento, não havendo fiança depositada nos autos, diante das novas alterações ocorridas nas NSCJ, por meio do Provimento CGJ nº 5/2022, proceda-se na forma prevista no artigo 479-A (multa isolada) ou artigo 480 e seu parágrafo § 1º (multa cumulativa), expedindo-se certidão de sentença multa penal, remetendo-se os autos com vista ao Ministério Público e, em seguida, realizando-se as anotações pertinentes.

Conforme se verifica, os réus não são beneficiários da gratuidade processual (fls. 234/235).

Assim, intime-o pessoalmente para pagamento da custas finais (taxa judiciária) no valor equivalente a 100 UFESPs, comprovando-se nos autos no prazo de 90 (noventa) dias.

Caso o prazo decorra in albis, certifique-se e extraia-se certidão da dívida ativa do Estado, encaminhando-a à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para adoção das providências pertinentes (art. 1.094, inciso I, das NSCGJ).

Comunique-se, por correio eletrônico ([email protected]), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP e arts. 472, I, 4ª parte, e 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação.

Comunique-se, por correio eletrônico (e-mail), diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 393, II, das NJCGJ) para suspender os direitos políticos (art. 15, III, da CF).

Em relação aos objetos (balança, embalagens e faca - fl. 16) comprovada a utilização na prática do tráfico de drogas foi determinada a destruição (fls. 308).

Decorrido 90 dias do trânsito em julgado sem reclamação pelos celulares, também foi determinada a destruição (fls. 308).

Em relação aos valores apreendidos, transitado em julgado (art. 481 das NJCGJ), transfira, por GRU, com os acréscimos legais, para o Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD (CNPJ 02.***.***/0001-99 - Favorecida UG 200246 - Gestão 0001 - Código 20201-0), cujo comprovante da transferência deverá ser juntado nos autos.

Cumpridas as determinações, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades de praxe.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP), RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP)
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:05

Conclusos para decisão
28/05/2025 12:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/01/2025 21:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/01/2025 20:02

Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/01/2025 15:45

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/01/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:21

Guia Eletrônica Enviada
27/01/2025 15:18

Guia Eletrônica Enviada
27/01/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 22:39

Juntada de Petição de Contra-razões
13/12/2024 13:23

Expedição de Mandado.
13/12/2024 09:40

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 09:24

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/11/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:14

Recebido o recurso
08/11/2024 14:19

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
06/11/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 17:25

Juntada de Mandado
12/09/2024 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:11

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:53

Juntada de Petição de resposta
19/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 17:49

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:07

Expedição de Ofício.
11/07/2024 10:06

Expedição de Ofício.
06/07/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:09

Expedição de Mandado.
05/07/2024 12:08

Expedição de Mandado.
05/07/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 17:54

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
28/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2024 23:56

Evoluída a classe de 279 para 283
13/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
06/05/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 10:13

Expedição de Mandado.
06/05/2024 10:03

Expedição de Mandado.
06/05/2024 10:02

Expedição de Mandado.
04/05/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 15:19

Expedição de Ofício.
03/05/2024 15:18

Expedição de Ofício.
03/05/2024 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 11:22

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2024 04:00:00, Vara Criminal.
09/02/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 14:43

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:09

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 10:45

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 15:44

Conclusos para decisão
29/06/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 08:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 08:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 14:56

Expedição de Mandado.
15/02/2023 14:55

Expedição de Mandado.
15/02/2023 14:27

Expedição de Certidão.
15/02/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 14:10

Expedição de Certidão.
15/02/2023 14:09

Evoluída a classe de 279 para 283
27/01/2023 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 11:39

Conclusos para decisão
18/01/2023 18:05

Juntada de Petição de Denúncia
17/01/2023 13:37

Expedição de Certidão.
11/01/2023 13:58

Mantida a Decisão Anterior
10/01/2023 12:17

Conclusos para decisão
10/01/2023 09:21

Expedição de Certidão.
10/01/2023 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2023 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2023 09:14

Recebidos os autos do Outro Foro
10/01/2023 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/01/2023 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/01/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
28/12/2022 14:29

Expedição de Certidão.
28/12/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2022 13:15

Expedição de Certidão.
24/12/2022 14:20

Juntada de Mandado
24/12/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
24/12/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
24/12/2022 12:43

Juntada de Outros documentos
24/12/2022 12:42

Juntada de Outros documentos
24/12/2022 12:13

Expedição de Mandado.
24/12/2022 12:13

Expedição de Mandado.
24/12/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2022 11:51

Expedição de Certidão.
24/12/2022 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/12/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2022 10:38

Expedição de Certidão.
24/12/2022 09:53

Mudança de Magistrado
24/12/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
24/12/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
24/12/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
24/12/2022 08:51

Juntada de Outros documentos
24/12/2022 08:51

Juntada de Outros documentos
24/12/2022 07:18

Expedição de Certidão.
24/12/2022 07:18

Expedição de Certidão.
24/12/2022 07:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
24/12/2022 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2022 06:30

Juntada de Certidão
24/12/2022 06:08

Juntada de Outros documentos
24/12/2022 06:07

Juntada de Certidão
24/12/2022 06:07

Juntada de Outros documentos
24/12/2022 06:06

Juntada de Certidão
23/12/2022 22:53

Conclusos para decisão
23/12/2022 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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