28/08/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500558-04.2021.8.26.0634 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Colina Paulista S/A - De fato, há precedente do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que, inavendo atos executórios para a satisfação da obrigação, como no caso em apreço, descabe a cobrança de custas finais, sendo o bastante e o suficiente o adimplemento das custas iniciais (Agravo de Instrumento nº 2167080-52.2023.8.26.0000, rel. e.

Des.

Tânia Ahualli).

ACOLHO, então, os embargos declaratórios para reconhecer indevido, pela parte executada, ora embargante, o recolhimento das custas finais.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos.

Intime-se. - ADV: DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA (OAB 394784/SP), MARIA CECÍLIA STÁBILE DINIZ (OAB 404521/SP), CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ (OAB 257703/SP)
27/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 17:12

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
22/05/2025 05:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:43

Remetido ao DJE para Republicação
10/03/2025 11:14

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
10/03/2025 09:13

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:25

Arquivado Provisoriamente
17/06/2024 11:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/05/2024 11:57

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
07/05/2024 09:47

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 16:51

Arquivado Provisoriamente
04/03/2022 22:28

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 15:09

Expedição de Certidão.
03/03/2022 15:09

Proferido Despacho
27/01/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 21:32

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 11:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/12/2021 10:51

Conclusos para decisão
09/11/2021 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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