03/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046724-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Food Plant Comércio de Alimentos Saudáveis Ltda. - Ebazar.com.br Ltdas - - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por FOOD PLANT COMÉRCIO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA contra EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE) e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para, ratificando as liminares concedidas, declarar a inexigibilidade do débito decorrente da contratação do impulsionamento no valor de R$ 29.987,98 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos) e dos encargos incidentes, bem como para CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 10000,00 (dez mil reais), atualizados a partir da presente data, por força da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e com incidência de juros legais de mora ao mês contados a partir da citação, que corresponderão à diferença entre a taxa referencial da Selic e o IPCA, conforme art. 406, §1º, do Código Civil; e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sucumbentes, condeno as partes requeridas solidariamente ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como de honorários de sucumbência do (a) (s) patrono (a) (s) da parte autora, que fixo, diante da ausência de complexidade, em dez por cento do valor atualizado da condenação, e com incidência de juros de mora de um por cento ao mês a partir do trânsito em julgado da presente.

P.I.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:06

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 16:31

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 06:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:41

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.
25/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:58

Decisão Determinação
27/01/2025 10:35

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:49

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:43

Expedição de Mandado.
30/10/2024 12:17

Expedição de Carta.
29/10/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:51

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 15:28

Conclusos para decisão
17/09/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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