17/09/2025 15:56

Juntada de Ofício
17/09/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001172-24.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Rocha Santa Rosa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Fls. 526/530: Trata-se deembargos de declaraçãoopostos pela requerente, em face da decisão de saneamento proferida nos autos, que determinou a realização de perícia grafotécnica, com nomeação de perito judicial.

A embargante sustenta, em síntese, a existência deomissãona decisão embargada, ao argumento de que não houve manifestação expressa quanto ao pedido de realização deperícia documentoscópica, visando apurar supostas adulterações no contrato apresentado pela parte ré. É o breve relatório.

Decido.

De fato, verifica-se que a decisão embargadanão se manifestou expressamentesobre o pedido de realização deperícia documentoscópica, o que configura omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.

A omissão, contudo,não implica acolhimento do pedido, sendo possível seu exame e eventual indeferimento nesta oportunidade.

A controvérsia posta nos autos gira em torno da alegação de fraude na contratação, com impugnação daautenticidade da assinaturaconstante nos instrumentos contratuais apresentados pela parte ré.

A decisão saneadora determinou, com acerto, a realização deperícia grafotécnica, medida suficiente e adequada para apurar a autoria da assinatura, que é o cerne da controvérsia.

A perícia documentoscópica, embora tecnicamente distinta, tem por objeto a análise de elementos físicos do documento, como rasuras, montagens, lavagens químicas, entre outros.

No presente caso,não há nos autos elementos concretos que justifiquem a ampliação da prova pericial para esse fim, tampouco foram apresentados indícios técnicos mínimos que apontem para adulterações estruturais nos documentos.

A produção de prova deve observar os princípios daproporcionalidade e da razoável duração do processo, não se justificando a realização de perícia mais ampla diante da ausência de elementos que a fundamentem.

Assim, embora reconhecida a omissão, o pedido de realização de perícia documentoscópicanão merece acolhimento,mantendo-se integralmente a decisão de saneamento.

Ante o exposto,ACOLHO os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, indeferindo, contudo, o pedido de realização de perícia documentoscópica,mantendo-se os demais termos da decisão saneadora.

Quanto à alegação de ausência de apresentação dos documentos originais, a decisão embargada já contempla expressamente a determinação para que a parte rédeposite os originaisdos contratos questionados, sob pena de elaboração do laudo com base nos documentos constantes dos autos, conforme previsto no art. 432, parágrafo único, do CPC.

Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:59

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:37

Expedição de Ofício.
30/07/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:46

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:02

Expedição de Mandado.
01/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:05

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/12/2024 16:21

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/10/2024 13:26

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:28

Conclusos para decisão
27/09/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:37

Conclusos para decisão
30/08/2024 18:39

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:38

Conclusos para despacho
02/08/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 13:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/08/2024 09:59

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2024 16:21

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:02

Conclusos para decisão
21/05/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:42

Expedição de Mandado.
23/04/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 17:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/01/2024 09:39

Conclusos para decisão
26/01/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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