TJSP - 1007061-15.2025.8.26.0196
1ª instância - 03 Civel de Franca
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007061-15.2025.8.26.0196 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Leonardo Augusto Sardinha - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Deixo de facultar vistas ao Embargado para manifestação ao recurso de Embargos de Declaração, conforme disposto no artigo 1.023, § 2º do CPC, porque a presente decisão não implicará em modificação daquele decisão, ora embargada.
Recebo os Embargos de Declaração de fls.174-175, porque tempestivos.
Pois bem.
A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe obscuridade, omissão, espancar contradição ou corrigir erro material na decisão atacada (arts. 1.020 do CPC), o que aqui não se observa.
De outro lado, apesar da possibilidade de modificação ou revisão do decisum por esta via, no presente caso não ausculto razão para tanto.
Demais, apesar do 'caráter infringente" que se lhe deu a Lei 13.105/15, para esboçar inconformismo há via mais apropriada.
Já se decidiu: Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença, os quais devem ser atacados por recurso próprio (TAMG, Ap.
Civ. 217633-4/95, Belo Horizonte, Rel.
Juiz Eduardo Andrade, j. 26/09/96, DJ 27/12/96).
Segundo Araken de Assis, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.
Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro.
Logo, rejeitos os embargos declaratórios e mantenho o decisum da forma como lançado.
Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDRE LUIS GIMENES (OAB 288136/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP) -
02/09/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:53
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
24/07/2025 09:11
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 22:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/07/2025 06:33
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 16:30
Determinada a emenda à inicial
-
15/07/2025 14:44
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 15:57
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 16:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/06/2025 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 09:02
Não Concedida a Antecipação de tutela
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22/05/2025 16:02
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 09:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/05/2025 15:38
Juntada de Petição de contestação
-
13/04/2025 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/04/2025 14:38
Conclusos para decisão
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10/04/2025 22:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/04/2025 23:48
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 17:00
Juntada de Certidão
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28/03/2025 16:05
Expedição de Carta.
-
28/03/2025 16:04
Recebida a Petição Inicial
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26/03/2025 17:12
Conclusos para decisão
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25/03/2025 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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