TJSP - 1006055-10.2023.8.26.0271

1ª instância - 01 Civel de Itapevi

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EUNICE PAULINO DA SILVA ALVES

CPF *27.***.*73-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HYUNDAI CAPITAL BRASIL

CNPJ: 18.111.911/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 16:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/01/2025 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 00:33

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2025 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 13:07

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 18:12

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 24/10/2024 09:35

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 24/10/2024 09:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/10/2024 09:55

    Apelação/Razões Juntada

  • 08/10/2024 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 12:14

    Remetido ao DJE

  • 08/10/2024 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/10/2024 11:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/10/2024 12:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/06/2024 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 13:36

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2024 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 15:56

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 15:46

    Apelação/Razões Juntada

  • 04/06/2024 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 00:44

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2024 14:16

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

  • 27/05/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 14:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/05/2024 09:21

    AR Positivo Juntado

  • 29/04/2024 04:01

    Certidão Juntada

  • 15/04/2024 06:56

    Carta de Intimação Expedida

  • 11/04/2024 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2024 16:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/03/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 00:18

    Remetido ao DJE

  • 29/02/2024 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 13:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/02/2024 09:19

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 10:37

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2023 10:03

    Pedido de Prazo Juntada

  • 25/10/2023 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 10:34

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2023 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2023 19:02

    Petição Juntada

  • 20/10/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2023 09:46

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2023 23:40

    Pedido de Prazo Juntada

  • 22/09/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 10:35

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2023 09:16

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2023 19:50

    Pedido de Prazo Juntada

  • 25/08/2023 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1006055-10.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eunice Paulino da Silva Alves - A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

    Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei.

    Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do Convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s).

    Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo.

    Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção.

    Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido.

    Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

    Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três últimas faturas de cartão de crédito, ou recolha as custas processuais.

    Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.

    Decorrido o prazo sem manifestação, a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC.

  • 24/08/2023 00:26

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 20:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 13:30

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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