TJSP - 1501814-52.2023.8.26.0006
1ª instância - Vara da Regiao Leste 1 de Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Penha
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 14:28
Expedição de Mandado.
-
05/09/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 16:20
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
04/09/2025 15:04
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 14:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501814-52.2023.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - SIDNEY CRUZ SILVA JÚNIOR - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu S.
C.
S.
J., qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática do delito descrito no art. 129, § 13º, do Código Penal.
O regime inicial da pena privativa da liberdade será o aberto, vez que o réu é primário e ante o montante de pena fixado, nos termos do art. 33, § 2º, letra "c", do Código Penal.
Segundo dispõe o art. 17, da Lei 11.343/2006, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas alternativas, observada, ainda, a Súmula 588 do STJ.
Todavia, cabível a suspensão condicional da pena, por 02 (dois) anos, com fundamento no art. 77 do Código Penal.
O réu deverá observar as condições impostas no art. 78, § 2º, b e c, do Código Penal e poderá recorrer em liberdade.
Após o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no rol dos culpados.
Custas na forma da lei.
P.
R.
I.
C. - ADV: ROGER WILLIAN DOS SANTOS (OAB 416491/SP) -
03/09/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
03/09/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 15:39
Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
-
27/08/2025 12:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/08/2025 12:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2025 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2025 13:38
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 13:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2025 12:58
Expedição de Mandado.
-
07/08/2025 12:58
Expedição de Mandado.
-
07/08/2025 06:48
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 00:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2025 17:12
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2025 15:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/07/2025 15:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/07/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 17:04
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 17:04
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 20:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 12:30
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 13:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 10:09
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 03:00:00, Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom..
-
22/05/2025 09:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/05/2025 11:47
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 10:35
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
10/05/2025 03:22
Suspensão do Prazo
-
08/05/2025 13:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2025 13:32
Juntada de Ofício
-
11/03/2025 17:09
Expedição de Mandado.
-
11/03/2025 17:09
Expedição de Mandado.
-
10/03/2025 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2025 06:44
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 10:04
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 10:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2025 01:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/01/2025 17:15
Expedição de Ofício.
-
20/12/2024 23:45
Suspensão do Prazo
-
13/12/2024 09:59
Expedição de Mandado.
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12/12/2024 20:59
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 20:55
Evoluída a classe de 279 para 10943
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12/12/2024 20:53
Juntada de Outros documentos
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12/12/2024 20:52
Juntada de Outros documentos
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05/06/2024 12:40
Apensado ao processo
-
17/04/2024 23:19
Suspensão do Prazo
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25/03/2024 17:28
Recebida a denúncia
-
25/03/2024 17:11
Conclusos para decisão
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25/03/2024 17:03
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/03/2024 15:23
Expedição de Certidão.
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25/03/2024 15:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/03/2024 19:42
Juntada de Outros documentos
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19/11/2023 13:18
Suspensão do Prazo
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26/10/2023 01:35
Expedição de Certidão.
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26/10/2023 00:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2023 00:20
Expedição de Certidão.
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02/10/2023 21:20
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 21:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2023 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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