TJSP - 0003250-67.2022.8.26.0229
1ª instância - 2 Civel de Hortolandia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 12:12
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 13:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 18:17
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003250-67.2022.8.26.0229/03 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Cleunice de Fátima Barbosa Volpini -
Vistos.
Fls. 48/51: reputo que nos termos do REsp 1347736/RS e Portaria 9.095/2014, tratando-se de execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º, da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente.
Ante a instalação do incidente - Requisição - Requisição de Pequeno Valor - cuja inserção de dados é de responsabilidade dos advogados, bem como da obrigatoriedade de prévia intimação da requerida para conferencia dos dados lançados no cadastro, antes da expedição do ofício requisitório, sob pena de devolução para adequação, nos termos do COMUNICADO Nº 66/2024 (CPA 2024/36690) da SPr - Secretaria da Presidência do TJSP, manifeste-se MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA no prazo de 10 dias, informando objetivamente se os dados cadastrados neste incidente RPV/PRECATÓRIO estão corretos, conforme cálculo homologado no cumprimento.
Decorrido o prazo, de 10 dias, com ou sem manifestação da entidade devedora, tornem os autos conclusos para decisão inicial do incidente RPV/PRECATÓRIO.
Intime-se. - ADV: HILBERT TRUSS RIBEIRO (OAB 336878/SP) -
08/05/2025 01:03
Suspensão do Prazo
-
29/04/2025 10:19
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 22:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 23:44
Certidão de Publicação Expedida
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11/04/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 18:41
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 18:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2025 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 11:04
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 21:09
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2021
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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