19/09/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007531-87.2014.8.26.0539 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Ante o exposto, acolho osembargosdedeclaração opostos às folhas 582-584 para sanar a omissão apontada, determinando que se expeça o necessário para intimação da demandada, no último endereço em que localizada nos autos, para, em 15 dias, exibir as certidões de regularidade fiscal e o comprovante de pagamento da hipoteca para eventual levantamento do depósito, observando-se o disposto nos artigos 31 e 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e o no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil.

No silêncio da ré, expeça-se ofício às Secretarias das Fazendas da União, do Estado e do Município, solicitando informações sobre a existência de débito tributário e, com a resposta, intime-se a União para manifestação, também em 15 dias, tornando os autos conclusos em seguida para deliberação sobre a destinação do depósito.

Sem embargo, caso expirado o prazo do edital, expeça-se carta de sentença para registro do bem em favor da autora.

Intime-se.

Intime-se a União pelo Portal. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP), ALLAN RODRIGO SASSAKI SATO (OAB 261252/SP)
18/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:17

Embargos de Declaração Acolhidos
31/08/2025 00:22

Suspensão do Prazo
25/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:47

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:26

Conclusos para decisão
04/09/2024 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 07:53

Expedição de Certidão.
12/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
11/08/2024 10:25

Ato ordinatório
16/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
04/04/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 15:45

Conclusos para decisão
07/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
19/11/2023 15:41

Suspensão do Prazo
12/10/2023 22:49

Suspensão do Prazo
21/09/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 16:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/08/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 09:35

Conclusos para decisão
18/08/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 18:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/10/2022 16:46

Remetidos os Autos
20/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/10/2022 13:20

Expedição de Certidão.
20/10/2022 12:14

Expedição de Certidão.
20/10/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 11:39

Expedição de Certidão.
11/08/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 21:17

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2022 15:29

Expedição de Certidão.
02/08/2022 15:27

Expedição de Certidão.
14/02/2022 00:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/12/2021 15:18

Autos no Prazo
22/10/2021 15:42

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 16:09

Proferido Despacho
08/10/2021 15:11

Autos no Prazo
08/10/2021 13:15

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 18:54

Expedição de Carta.
10/09/2021 18:09

Expedição de Certidão.
10/09/2021 18:09

Decisão
20/08/2021 15:52

Conclusos para decisão
20/04/2021 22:29

Suspensão do Prazo
09/04/2021 21:40

Suspensão do Prazo
26/02/2021 18:18

Autos no Prazo
26/02/2021 13:24

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2021 17:05

Expedição de Carta precatória.
18/12/2020 18:03

Serventuário
18/12/2020 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 15:16

Serventuário
27/11/2020 14:16

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
05/06/2020 22:15

Suspensão do Prazo
05/04/2020 23:16

Suspensão do Prazo
24/03/2020 04:19

Suspensão do Prazo
19/03/2020 22:56

Suspensão do Prazo
06/03/2020 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
18/02/2020 15:25

Expedição de Certidão.
18/02/2020 15:00

Expedição de Certidão.
18/02/2020 15:00

Expedição de Certidão.
18/02/2020 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 12:10

Autos no Prazo
23/01/2020 10:12

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2020 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2020 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 11:45

Autos no Prazo
27/11/2019 10:10

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2019 10:32

Embargos de Declaração Acolhidos
30/10/2019 16:49

Expedição de Certidão.
30/10/2019 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 16:24

Autos no Prazo
11/10/2019 10:17

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019 09:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2019 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 11:45

Autos no Prazo
30/05/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 11:40

Proferido Despacho
02/04/2019 16:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/12/2018 16:24

Conclusos para despacho
18/12/2018 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 16:04

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 16:08

Autos no Prazo
20/11/2018 17:37

Expedição de Carta.
19/11/2018 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 14:16

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
09/10/2018 17:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
04/10/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2018 14:30

Recebidos os autos da Conclusão
02/10/2018 13:53

Proferido Despacho
28/09/2018 11:36

Conclusos para despacho
25/09/2018 15:46

Conclusos para despacho
25/09/2018 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 15:49

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
02/08/2018 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
27/06/2018 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 23:54

Suspensão do Prazo
19/04/2018 13:31

Autos no Prazo
19/04/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2018 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2018 15:16

Ato ordinatório
19/03/2018 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018 10:37

Juntada de Outros documentos
13/03/2018 16:21

Recebidos os autos do Perito
30/01/2018 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
23/01/2018 18:00

Autos no Prazo
22/01/2018 14:44

Expedição de Certidão.
22/01/2018 14:44

Expedição de Certidão.
22/01/2018 14:44

Autos no Prazo
22/01/2018 13:41

Recebidos os autos da Conclusão
19/01/2018 16:40

Serventuário
04/12/2017 17:13

Serventuário
30/11/2017 16:52

Decisão
09/10/2017 14:14

Conclusos para despacho
03/10/2017 09:58

Conclusos para despacho
29/09/2017 14:31

Recebidos os autos do Distribuidor local
29/09/2017 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
29/09/2017 13:53

Expedição de Certidão.
29/09/2017 13:49

Recebidos os autos da Justiça Federal
25/02/2017 00:06

Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
23/06/2016 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
20/06/2016 13:52

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/06/2016 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2016 09:09

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2016 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2016 17:12

Recebidos os autos da Conclusão
03/05/2016 11:11

Declarada incompetência
14/03/2016 18:58

Conclusos para despacho
14/03/2016 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2016 09:59

Proferido Despacho
04/08/2015 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
04/08/2015 10:12

Transferência de Processo - Saída
02/07/2015 14:01

Conclusos para despacho
02/07/2015 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2015 09:19

Conclusos para despacho
03/06/2015 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2015 14:23

Autos no Prazo
22/05/2015 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2015 14:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2015 09:26

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2015 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2015 10:58

Ato ordinatório
06/05/2015 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2015 09:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2015 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2015 17:06

Ato ordinatório
22/04/2015 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2015 17:03

Juntada de Outros documentos
08/04/2015 14:21

Recebidos os autos do Ministério Público
06/04/2015 13:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
01/04/2015 14:16

Expedição de Carta.
30/03/2015 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2015 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2015 16:48

Juntada de Outros documentos
16/03/2015 16:34

Expedição de Certidão.
16/03/2015 16:34

Expedição de Certidão.
12/03/2015 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2015 16:13

Juntada de Mandado
11/03/2015 09:12

Autos no Prazo
11/03/2015 09:06

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2015 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2015 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2015 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2015 12:11

Juntada de Mandado
05/03/2015 10:26

Expedição de Carta.
05/03/2015 10:25

Expedição de Mandado.
04/03/2015 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2015 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2015 09:28

Expedição de Mandado.
04/03/2015 09:23

Expedição de Certidão.
02/03/2015 12:56

Juntada de Ofício
27/02/2015 14:03

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2015 14:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
25/02/2015 11:56

Decisão
24/02/2015 09:00

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2015 14:50

Conclusos para despacho
23/02/2015 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2015 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2015 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2015 09:31

Juntada de Outros documentos
05/02/2015 10:59

Autos no Prazo
05/02/2015 09:08

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2015 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2015 11:39

Ato ordinatório
04/02/2015 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2015 11:00

Juntada de Outros documentos
04/02/2015 11:00

Juntada de Ofício
02/02/2015 13:55

Recebidos os autos do Perito
22/01/2015 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
22/01/2015 16:02

Expedição de Carta.
22/01/2015 15:41

Juntada de Outros documentos
16/01/2015 16:05

Expedição de Certidão.
16/01/2015 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2015 11:56

Juntada de Ofício
19/12/2014 11:14

Decisão
18/12/2014 14:05

Recebidos os autos do Distribuidor local
18/12/2014 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/12/2014 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2015

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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