TJSP - 4023429-45.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4023429-45.2025.8.26.0100/SP AUTOR: RAIMISON SANTINA FRANCISCOADVOGADO(A): CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB SP423449) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez o seu próprio relato revela que teve amplo acesso ao crédito, comprometendo-se ao pagamento de 36 parcelas mensais de R$ 1.503,10.

Tais fatos revelam sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas iniciais, que se mostram módicas, e, assim, litigar com responsabilidade.

Nesse sentido: Agravo de instrumento tirado contra decisão que em revisional de contrato bancário indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora Inconformismo dele firme na tese de que faz jus à benesse, que é legal e constitucional, porque atendeu aos requisitos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, além de destacar que para a concessão do benefício basta a declaração já prestada Não acolhimento A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Prova da necessidade não realizada, mesmo porque a demanda se prende a um financiamento que revela poder aquisitivo em obtê-lo - Alteração da fortuna não demonstrada Não concessão da benesse Recurso não provido.

Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita (TJSP – AI nº 0247486-80.2012.8.26.0000 – Rel.

Moura Ribeiro - DJ: 06.12.2012 – g.n.)   Ademais, ressalte-se que, nos dizeres do Desembargador Carlos Henrique Abrão: “o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo”, uma vez que por ele se obtém “o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência” (in: “Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça”, Conjur).   2.

Posto isso, recolha a parte autora, no prazo de 15 dias, as custas e despesas incidentes, sob pena de extinção. 3.

Dado se tratar de mais uma das centenas de ações ajuizadas neste foro, com o mesmo teor, por pessoas de outros Estados, necessário se mostra a adoção de cautelas, para que se evitem os abusos já detectados em casos similares.   Assim, no mesmo prazo de 15 dias e sob a mesma pena, deverá a parte autora, munida de procuração específica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, comparecer pessoalmente em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento, bem como da procuração outorgada, conforme orientação Superior, v.g.:   “Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) – determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado petição inicial indeferida descumprimento de diligência pelo autor  arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido.” (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018)   4.

Sem prejuízo, desde logo, em homenagem à economia processual, deixo de conceder a tutela, uma vez que, além da questão posta em juízo demandar cognição plena, não podendo se alterar, em sede liminar, o quanto estabelecido em contrato (Documento 06 do evento 1), apenas com base em informações unilaterais da parte autora, suas alegações não revelam a verossimilhança necessária para a concessão pretendida.

Nesse sentido:   TUTELA DE URGÊNCIA – Contrato – Ação revisional de contrato – Consignação em pagamento - não se justifica o depósito de valores apurados unilateralmente - Proibição do envio dos dados da dívida aos órgãos de proteção ao crédito – Impossibilidade – Legalidade dos cadastros de devedores - Manutenção na posse do bem objeto do contrato – Ausência de prova inequívoca e da verossimilhança das alegações - Decisão mantida - Recurso não provido(TJSP;  Agravo de Instrumento 2108575-78.2017.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Data do Julgamento: 18/07/2017 – g.n.). 5.

Decorrido o prazo concedido no item 2 e 3, supra, tornem para recebimento ou extinção.

Intime-se.  São Paulo 08/09/2025