TJSP - 4003228-14.2025.8.26.0009

Procedimento Comum Cível Nº 4003228-14.2025.8.26.0009/SP AUTOR: CLAUDIMIR DELA LIBERAADVOGADO(A): GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO No prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção nos termos do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora adotar as seguintes providências:  1) exibir instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência financeira, subscritos de próprio punho ou assinados eletronicamente por meio de certificadora vinculada ao ICP-BRASIL ("assinatura eletrônica qualificada"), conforme normas de serviço deste Tribunal de Justiça de São Paulo (processo nº 2021/00100891): “NORMAS DE SERVIÇO.

Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada “panda.doc.com” Caracterização de “assinatura eletrônica avançada”, que não se confunde com “assinatura eletrônica qualificada” ou “assinatura digital”, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". [destaquei] 2) encartar comprovante oficial de rendimentos e/ou bens (DRF), extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, além de outros documentos que entender pertinentes à prova da necessidade do benefício, ou recolher as custas iniciais devidas ao Estado; 3) retificar o valor da causa considerando a somatória dos pedidos (inexigibilidade + indenizatória); 4) exibir planilha atualizada do débito, indicando páginas dos comprovantes relativos à cada desembolso.

Desde já, INDEFIRO pedido de tutela antecipada, já que não comprovada existência dos descontos, descaracterizando a urgência.

O print do doc.06 não identifica a fonte e, nos extratos do benefício não aparecem descontos sob a rubrica "seguro prestamista", até porque, não é usual que despesas dessa natureza sejam cobradas diretamente na folha, já que o contrato respectivo é acessório ao do crédito consignado.