TJSP - 1097053-81.2025.8.26.0100

Processo 1097053-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelson Geraldo Teixeira -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Cuida-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ADELSON GERALDO TEIXEIRA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, objetivando, em síntese, a exibição, pela instituição financeira requerida, de cópias integrais e legíveis dos contratos de empréstimo consignado e demais documentos relativos à relação contratual havida entre as partes, notadamente diante da alegada resistência administrativa à entrega das vias documentais solicitadas.

A parte autora postula a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para que a ré seja compelida, desde logo, à apresentação dos documentos elencados, sob pena de multa diária.

A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, conquanto a parte autora aponte resistência administrativa da instituição financeira em disponibilizar a documentação relativa aos contratos celebrados, não se vislumbra, ao menos neste momento processual, situação capaz de caracterizar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a antecipação da medida pleiteada.

Trata-se, em verdade, de obrigação de exibição de documentos que, ainda que eventualmente necessária à ampla defesa e ao contraditório do consumidor, não revela, de plano, risco iminente de perecimento de direito, tampouco ameaça concreta à eficácia da tutela jurisdicional definitiva, a justificar a mitigação do contraditório mediante concessão liminar.

Ademais, a própria natureza do pedido - de exibição de documentos - recomenda a oitiva prévia da parte ré, em observância ao devido processo legal, sem prejuízo de que, ao tempo oportuno, sejam analisados, em cognição exauriente, os requisitos para eventual condenação à apresentação dos documentos e imposição de multa coercitiva, caso haja resistência injustificada.

Assim, ausente demonstração suficiente do periculum in mora, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)