19/09/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
19/09/2025 16:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/09/2025 15:53

Conclusos para despacho
19/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
19/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:11

Julgada Procedente a Ação
18/09/2025 14:21

Conclusos para julgamento
18/09/2025 13:45

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 07:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020422-86.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Vera Lucia Machado -

Vistos. 1.

Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora inclusão da bonificação por resultados na base de calculo das verbas descritas na inicial, com restituição de valores, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.

Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 2.

Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
27/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:02

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:34

Mudança de Magistrado
26/08/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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