29/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001248-86.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Waldenir Soares Neves - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - A sentença de mérito que fixou obrigação de pagar quantia certa já transitou em julgado.

Todavia, o início da fase de cumprimento da sentença depende de requerimento do exequente, conforme determinação do artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

Deste modo, intime-se o exequente para que, no prazo de trinta dias, informe ao juízo: Se pretende dar início à fase de cumprimento da sentença; Em caso positivo, deverá apresentar requerimento de início da execução que será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: a) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado; b) o índice de correção monetária adotado; c) os juros aplicados e as respectivas taxas; d) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; f) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; e g) indicação dos bens passíveis de penhora, desde que possível (artigo 524 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015).

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: EDVALDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 465818/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)
28/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:21

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:28

Julgada improcedente a ação
15/07/2025 16:14

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:14

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
27/02/2025 19:30

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 08:06

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:01

Expedição de Mandado.
06/02/2025 07:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 12:24

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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