TJSP - 4011753-61.2025.8.26.0016
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Tatuape
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011753-61.2025.8.26.0016/SP AUTOR: INTERLESTE PRODUCOES E EVENTOS LTDAADVOGADO(A): MARIA CAROLINA RABETTI (OAB SP208260) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação de cobrança fundado na prestação de serviços que a parte autora fez para ré e não foi pago e que o domicílio do(a) réu/ré é na região do Juizado Especial Cível do Foro Regional da Penha, é aplicável o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, sendo este juízo territorialmente incompetente para o processo e julgamento da ação. É certo que o artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95 determina a extinção do processo, caso seja reconhecida a incompetência territorial.
Todavia, em atenção ao princípio da economia processual, determino a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do Ofício Circular SJE-025/DEMA 1.2 – PROT.
G. 235.527-99, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura.
Assim, remetam-se os autos ao Juizado Especial Cível do Foro Regional da Penha , com as nossas homenagens.
Int..
São Paulo, 08 de setembro de 2025. -
08/09/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2025 13:45
Terminativa - Declarada incompetência
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08/09/2025 12:54
Conclusos para decisão
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08/09/2025 12:52
Juntado(a)
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21/08/2025 13:38
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CVECEJ03 para 8RG1JEC01)
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21/08/2025 13:38
Juntada de Certidão
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21/08/2025 11:48
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado
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21/08/2025 11:46
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado
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21/08/2025 11:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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