25/09/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
23/08/2024 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:40

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:31

Conclusos para despacho
13/06/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:39

Transitado em Julgado em #{data}
10/04/2024 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2024 14:41

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
27/01/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 00:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:20

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:20

Expedição de Certidão.
25/09/2023 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 09:43

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Agravo retido
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Luis Gustavo de Britto (OAB 245866/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1000372-72.2016.8.26.0453 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudia de Oliveira Machado - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Fls. 424, 426/427 e 432/438: Em que pese a revisão do Tema 677 pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual se firmou que, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial", não cabe aplicá-lo ao presente caso, posto que o depósito efetuado nestes autos foi anterior à aludida revisão, que sequer transitou em julgado.

Sobre o assunto, já se decidiu: Neste contexto, é fato que todas as questões envolvendo os consectários decorrentes da mora (juros e atualização monetária), após o depósito judicial efetuado pelo devedor, devem ser apreciadas à luz do entendimento firmado pela Segunda Seção do C.

STJ no julgamento do REsp 1.348.640/SP, Tema 677, firmada a seguinte tese, 'in verbis', Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, o que significa dizer que o consectário primordial do depósito realizado pelo devedor, em sede de execução / cumprimento de sentença, é garantir a execução, elidindo os efeitos da mora.

Assim, a partir de sua efetivação, não haverá cômputo de juros legais, mas apenas de atualização monetária devida pelo próprio banco depositário.

Em outros termos, efetuado o depósito judicial em garantia da execução, cessa a incidência dos encargos de juros e da correção monetária, até porque, a partir dessa data, a quantia depositada é atualizada e remunerada pelos índices dos depósitos judiciais, razão pela qual, se colocado à disposição do Juízo o montante depositado, como automaticamente incidente correção pelo banco depositário, uma vez compensado desse montante o valor do crédito devido, referido saldo em favor do devedor será o valor da diferença mais os acréscimos inerentes ao período do depósito.

A respeito do tema, estabelece a Súmula n.º 179 do Superior Tribunal de Justiça: O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos, e também a Súmula 271/STJ: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. [...] Além disso, em consulta ao sítio eletrônico do C.

STJ, na presente data, verifica-se que o procedimento de revisão do Tema 677/STJ, no âmbito do julgamento do REsp 1.820.963/SP, ainda não transitou em julgado, uma vez que pendente recurso interposto contra o v. aresto proferido naqueles autos, não sendo possível, assim, se cogitar da aplicação de entendimento diverso daquele firmado na tese vinculante até então prevalente, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional (TJSP -Agravo de Instrumento 2020249-35.2023.8.26.0000 - Relator Henrique Rodriguero Clavisio - Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado - Foro Central Cível -36ª Vara Cível - Data do Julgamento: 08/03/2023 - Data de Registro: 08/03/2023).

Desse modo, indefiro a pretensão da credora de execução dos juros moratórios incidentes sobre a monta exequenda.

Manifeste-se a exequente, em 10 dias, informando se, com o levantamento de fl. 419, a obrigação se encontra satisfeita, tendo em conta o quanto acima decidido.

Com a resposta, manifeste-se o executado, também em 10 dias, juntando este aos autos, no mesmo prazo, formulário para levantamento da monta que depositou a título de garantia do juízo (fl. 444), para expedição de MLE em seu favor.

Preclusa esta decisão, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção da execução.
25/08/2023 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:04

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 14:26

Conclusos para despacho
28/07/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 13:57

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:53

Conclusos para despacho
10/05/2023 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 21:50

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 16:40

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 10:09

Conclusos para despacho
01/03/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 16:03

Conclusos para despacho
05/12/2022 12:39

Recebidos os autos
14/05/2018 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/05/2018 14:50

Expedição de Certidão.
28/03/2018 17:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 18:20

Juntada de Petição de Contra-razões
06/03/2018 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2018 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2018 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2018 11:24

Conclusos para decisão
27/02/2018 10:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/02/2018 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2018 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2018 11:49

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
21/11/2017 17:28

Conclusos para julgamento
14/11/2017 18:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2017 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2017 08:31

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
07/11/2017 13:55

Conclusos para decisão
06/11/2017 15:12

Conclusos para julgamento
31/10/2017 11:01

Conclusos para decisão
10/10/2017 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2016 11:42

Juntada de Outros documentos
20/06/2016 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2016 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2016 08:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
15/06/2016 19:32

Conclusos para decisão
08/06/2016 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2016 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2016 06:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/05/2016 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2016 15:15

Expedição de Carta.
07/04/2016 12:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2016 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/04/2016 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2016 17:54

Conclusos para decisão
23/03/2016 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2016 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2016 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2016 18:24

Conclusos para decisão
01/03/2016 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2016

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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