TJSP - 0000369-72.2007.8.26.0414

1ª instância - Vara Unica de Palmeira D Oeste

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELTON LUIZ DE ALMEIDA

CPF *51.***.*21-04

Advogados

CAIO HENRIQUE KONISHI

OAB: 311435/SP

CPF *52.***.*13-77

ESTEVAN VENTURINI CABAU

OAB: 311460/SP

CPF *38.***.*15-82

Terceiro

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE ROBERTO DUARTE

CPF *93.***.*82-72

IZAIAS FERREIRA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000369-72.2007.8.26.0414 (414.01.2007.000369) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Helton Luiz de Almeida -

    Vistos.

    Providencie-se a intimação do réu para pagamento da taxa judiciária nos endereços das folhas 697 e 699.

    Com relação à multa penal, expeça-se a certidão de sentença, nos termos do parágrafo 2º do artigo 479 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, abrindo-se vista ao Ministério Público.

    Intime-se. - ADV: ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), CAIO HENRIQUE KONISHI (OAB 311435/SP)

  • 18/09/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 09:45

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 18/09/2025 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2025 09:43

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 18/09/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2025 09:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/09/2025 09:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/09/2025 09:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2025 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/11/2024 10:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/06/2024 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 12:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2024 09:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/10/2023 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2023 11:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/10/2023 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2023 11:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/10/2023 14:20

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 19/10/2023 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 13/07/2023 16:08

    Baixa Definitiva

  • 09/01/2023 15:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2023 15:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2022 12:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2022 14:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/10/2022 13:11

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 06/10/2022 11:06

    Guia Eletrônica Enviada

  • 13/07/2022 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2022 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2022 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2022 11:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/06/2022 16:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2022 13:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2022 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2017 16:02

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2017 10:17

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2017 16:52

    Decisão

  • 27/08/2015 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2015 11:49

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2015 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2015 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2015 17:20

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 16/09/2014 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino

  • 16/09/2014 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2013 03:16

    Mudança de Classe Processual

  • 01/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/03/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/03/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 14/03/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/03/2013 00:00

    Aguardando Intimação

  • 01/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/02/2013 18:03

    Retorno do Tribunal

  • 25/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2013 00:00

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 07/05/2012 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino

  • 07/05/2012 18:00

    Aguardando Remessa ao Tribunal

  • 07/05/2012 00:00

    Sentença Proferida

  • 24/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/04/2012 11:38

    Aguardando Publicação

  • 16/04/2012 11:35

    Retorno do Ministério Público

  • 16/04/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 11/04/2012 09:20

    Remessa ao Ministério Público

  • 11/04/2012 09:19

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 09/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/03/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 02/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/02/2012 11:10

    Aguardando Publicação

  • 02/02/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 17/01/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 13/01/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/01/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/12/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/11/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 26/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/09/2011 14:35

    Aguardando Publicação

  • 21/09/2011 14:32

    Retorno do Ministério Público

  • 21/09/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 12/09/2011 09:30

    Remessa ao Ministério Público

  • 12/09/2011 09:29

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 02/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/07/2011 16:38

    Retorno do Ministério Público

  • 12/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2011 10:21

    Remessa ao Ministério Público

  • 06/07/2011 10:21

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 01/07/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 01/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/05/2011 10:57

    Aguardando Publicação

  • 11/05/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 28/04/2011 16:12

    Aguardando Publicação

  • 28/04/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 28/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/04/2011 16:27

    Aguardando Publicação

  • 07/04/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 31/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/02/2011 11:52

    Aguardando Publicação

  • 09/02/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 20/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/01/2011 14:34

    Aguardando Publicação

  • 18/01/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 17/01/2011 13:41

    Aguardando Publicação

  • 17/01/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 10/01/2011 12:04

    Aguardando Publicação

  • 10/01/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 10/01/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 28/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/12/2010 14:58

    Retorno do Ministério Público

  • 23/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2010 10:20

    Remessa ao Ministério Público

  • 01/12/2010 10:18

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 19/11/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/03/2010 09:51

    Aguardando Publicação

  • 02/03/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 05/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/12/2009 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 17/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/07/2009 16:44

    Aguardando Publicação

  • 28/07/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 29/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/04/2009 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 13/02/2009 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 11/02/2009 09:14

    Aguardando Publicação

  • 11/02/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 10/02/2009 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2009 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2009 17:29

    Aguardando Publicação

  • 29/01/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 14/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/01/2009 10:23

    Retorno do Ministério Público

  • 13/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2009 09:43

    Remessa ao Ministério Público

  • 08/01/2009 09:42

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 05/01/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/12/2008 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 05/12/2008 14:07

    Aguardando Publicação

  • 05/12/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 19/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/11/2008 15:02

    Aguardando Publicação

  • 14/11/2008 13:06

    Aguardando Audiência Redesignada

  • 14/11/2008 13:06

    Audiência Redesignada

  • 14/11/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 14/11/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/11/2008 10:44

    Aguardando Publicação

  • 12/11/2008 10:33

    Aguardando Publicação

  • 12/11/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 12/11/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 12/11/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 11/11/2008 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2008 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2008 15:39

    Aguardando Publicação

  • 07/11/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 28/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/10/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 08/10/2008 17:40

    Aguardando Publicação

  • 08/10/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 08/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/10/2008 10:33

    Aguardando Audiência Designada

  • 02/10/2008 10:30

    Audiência Realizada

  • 02/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/09/2008 13:38

    Aguardando Publicação

  • 08/09/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 28/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/08/2008 00:00

    Aguardando a manifestação do Advogado

  • 12/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/07/2008 00:00

    Aguardando a manifestação do Advogado

  • 02/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/06/2008 00:00

    Aguardando a manifestação do Advogado

  • 10/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/06/2008 00:00

    Aguardando a manifestação do Advogado

  • 20/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/05/2008 00:00

    Aguardando a manifestação do Advogado

  • 29/04/2008 00:00

    Aguardando Audiência Redesignada

  • 24/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/04/2008 18:01

    Aguardando Publicação

  • 01/04/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 27/03/2008 13:10

    Aguardando Publicação

  • 27/03/2008 13:06

    Audiência Redesignada

  • 27/03/2008 00:00

    Aguardando Audiência Designada

  • 27/03/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 25/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/03/2008 10:24

    Aguardando Publicação

  • 24/03/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 13/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/03/2008 17:08

    Aguardando Publicação

  • 12/03/2008 17:06

    Aguardando Publicação

  • 12/03/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 12/03/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 11/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/02/2008 10:38

    Aguardando Publicação

  • 12/02/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 06/02/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 28/01/2008 12:15

    Aguardando Publicação

  • 28/01/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 24/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/01/2008 00:00

    Decisão Proferida

  • 23/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2007 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 14/11/2007 00:00

    Aguardando Intimação

  • 08/11/2007 10:18

    Aguardando Publicação

  • 08/11/2007 00:00

    Aguardando Intimação

  • 19/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/10/2007 13:44

    Retorno do Ministério Público

  • 15/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2007 00:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 10/10/2007 09:26

    Remessa ao Ministério Público

  • 10/10/2007 09:25

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 08/10/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/10/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/07/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/07/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/05/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 25/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/05/2007 17:16

    Retorno do Ministério Público

  • 23/05/2007 10:53

    Remessa ao Ministério Público

  • 23/05/2007 10:50

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 23/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/03/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/03/2007 10:46

    Retorno do Ministério Público

  • 16/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2007 10:07

    Remessa ao Ministério Público

  • 15/03/2007 10:03

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 14/03/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/03/2007 15:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2007

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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