28/08/2025 12:47

Prazo
28/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1172092-55.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Renata Franco Pinafi - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Rodrigo Matias Rocha (OAB: 430969/SP) - 4º andar
27/08/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 19:16

Recurso Especial
11/07/2025 09:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/07/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 10:02

Prazo
13/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:10

Vista (Contrarrazões)
12/06/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/06/2025 18:36

Unificação Pai
30/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:38

Julgado virtualmente
09/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 20:24

Subprocesso Cadastrado
24/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 15:18

Prazo
20/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:29

Acórdão registrado
17/03/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/03/2025 11:15

Julgado virtualmente
14/03/2025 14:11

Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2025 14:13

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:59

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/01/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/01/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
05/07/2024 00:00

Publicado em
04/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/07/2024 13:10

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:36

Distribuído por competência exclusiva
02/07/2024 00:00

Publicado em
27/06/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/06/2024 13:42

Processo Cadastrado
26/06/2024 16:09

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
26/06/2024 11:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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