TJSP - 4015146-36.2025.8.26.0002

Procedimento Comum Cível Nº 4015146-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR: ALEXSANDRO SOUSA DA SILVAADVOGADO(A): PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB SP432453) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  Considero que não há, a princípio, verossimilhança suficiente para o deferimento da medida.

Isto porque não há como se declarar a abusividade de cláusulas contratuais em sede de cognição sumária, devendo prevalecer as disposições do contrato livremente celebrado pela parte autora.

Mostra-se imprescindível a instauração do contraditório, para a colheita das razões da parte ré, quando então estará triangularizada a relação processual, com melhor esclarecimento da controvérsia.

Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela.  2. Indefiro os benefícios da justiça gratuita.

Ao firmar contrato de financiamento do veículo, constou que a parte autora possui patrimônio de R$180.000,00 e renda de quase R$4.500,00 - valor que ultrapassa o limite de 3 (três) salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para aferir a condição de pobreza.

Isso por si só já se mostra suficiente a não concessão da benesse.

Ademais, a parte autora deu entrada de mais de R$6.000,00 e se comprometeu a pagar prestações de mais de R$1.400,00 demonstrando, portanto, ter capacidade de arcar com as custas judiciais e taxa de citação postal.

Há evidências de omissões de informações ao juízo, pois não é crível que o autor queira renegociar e manter um contrato cujas parcelas mensais superam a alegada única renda percebida.

Não há sentido, por isso, na concessão de justiça gratuita.

Além disso, a (o) requerente reside em Mogi das Cruzes/SP, mas optou por ajuizar numa ação judicial no Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, com disposição de aqui comparecer para eventual interrogatório.

Ou seja, está disposto a gastar mais para acionar a fornecedora do domicílio desta última, quando poderia gastar menos, se fizesse uso do Foro de seu domicílio.

Portanto, já que se dispõe litigar fora da comarca de seu domicílio, renunciando à prerrogativa de foro do consumidor e optando – de maneira inusitada – por litigar em distante comarca, revelando condições financeiras, até porque deverá custear atos em outra comarca, inclusive para eventual comparecimento seu e do advogado, deverá custear, também, as custas processuais.

Nessa toada, recolha-se a taxa judiciária e as despesas de citação, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Se recolhidas as custas, aguarde-se a confirmação de pagamento pelo sistema.

Int.   08/09/2025 Juízo Titular I - 7ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro RENATA LONGO VILALBA SERRANO NUNES