09/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4015170-64.2025.8.26.0002/SP AUTOR: MARIO SORIANO JUNIORADVOGADO(A): NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB SP486109) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que não há, a princípio, verossimilhança suficiente para o deferimento da medida.

Isto porque não há como se declarar a abusividade de cláusulas contratuais em sede de cognição sumária, devendo prevalecer as disposições do contrato livremente celebrado pela parte autora.

Mostra-se imprescindível a instauração do contraditório, para a colheita das razões da parte ré, quando então estará triangularizada a relação processual, com melhor esclarecimento da controvérsia.

Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. 2. Indefiro os benefícios da justiça gratuita.

Ao firmar contrato de financiamento do veículo de quase R$70.000,00, a parte autora deu entrada de R$6.500,00 e se comprometeu a pagar prestações de quase R$1.600,00 demonstrando, portanto, ter capacidade de arcar com as custas judiciais e taxa de citação postal.

Não há sentido, por isso, na concessão de justiça gratuita.

Além disso, a (o) requerente reside em Campo Grande/MS, mas optou por ajuizar numa ação judicial no Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, com disposição de aqui comparecer para eventual interrogatório.

Ou seja, está disposto a gastar mais para acionar a fornecedora do domicílio desta última, quando poderia gastar menos, se fizesse uso do Foro de seu domicílio.

Portanto, já que se dispõe litigar fora da comarca de seu domicílio, renunciando à prerrogativa de foro do consumidor e optando – de maneira inusitada – por litigar em distante comarca, revelando condições financeiras, até porque deverá custear atos em outra comarca, inclusive para eventual comparecimento seu e do advogado, deverá custear, também, as custas processuais.

Nessa toada, recolha-se a taxa judiciária e as despesas de citação, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Se recolhidas as custas, aguarde-se a confirmação de pagamento pelo sistema.

Int. 08/09/2025 Juízo Titular I - 7ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro RENATA LONGO VILALBA SERRANO NUNES
08/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:41

Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 5
08/09/2025 13:41

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 5
08/09/2025 13:41

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 10:11

Conclusos para decisão
05/09/2025 12:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO SORIANO JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2025 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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