07/09/2025 07:01

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002658-16.2024.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Fernandes da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA.

RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE EXERCIDA AO TEMPO DA APOSENTADORIA.

PRAZO DE 05 ANOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO NO CARGO E NÃO EM DETERMINADA CLASSE DA MESMA CARREIRA. 1.

A EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 10º, § 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354, DE 06 DE MARÇO DE 2020, DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA FINS DA PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA, O EXERCÍCIO POR CINCO ANOS NA MESMA CLASSE DA RESPECTIVA CARREIRA, POR SE TRATAR PROMOÇÃO NA MESMA FUNÇÃO. 2.

DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CALCULADOS DE ACORDO COM A CLASSE EXERCIDA AO TEMPO DA SUA CONCESSÃO. 3.

ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NOS TEMAS 578 E 1207 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB: 345527/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:23

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 12:05

Julgado Virtualmente
22/08/2025 16:16

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
12/04/2025 07:35

Expedição de Certidão.
12/04/2025 07:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:00

Expedido Termo de Intimação
01/04/2025 12:07

Distribuído por sorteio
31/03/2025 15:37

Processo Cadastrado
27/03/2025 16:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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