TJSP - 7007207-53.2016.8.26.0071

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO ULISSES LEME

CPF *43.***.*41-60

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2025 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7007207-53.2016.8.26.0071 - Execução da Pena - Semi-aberto - RICARDO ULISSES LEME - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

  • 29/08/2025 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 16:50

    Ato ordinatório

  • 29/08/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 05:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7007207-53.2016.8.26.0071 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RICARDO ULISSES LEME - Assim,

    ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto.

    Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF.

    Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo.

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

  • 28/08/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 17:00

    Concedida Progressão de regime

  • 21/08/2025 12:13

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 10:32

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2025 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 15:39

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 05/08/2025 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2025 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2025 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2025 19:01

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 15:48

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2025 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 09:35

    Ato ordinatório

  • 03/06/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 15:48

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 28/05/2025 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 08:22

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2025 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2024 10:37

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 10:16

    Ato ordinatório

  • 06/11/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2024 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2024 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2024 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2024 18:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2024 15:56

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 18:15

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/06/2024 08:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/06/2024 08:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/06/2024 08:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/06/2024 08:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/06/2024 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/06/2024 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/06/2024 16:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/06/2024 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 10:49

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 16:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/06/2024 13:44

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 13:39

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2024 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 11:51

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 16:39

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 16:25

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 05/06/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 10:57

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 11:53

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 13:58

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 13/05/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2024 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 22:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 22:01

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 07/05/2024 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 22:58

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2023 19:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/11/2023 19:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/11/2023 19:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/11/2023 19:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/11/2023 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/11/2023 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/11/2023 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/11/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 12:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/11/2023 09:30

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 14:31

    Determinada a Regressão de Regime

  • 13/11/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 14:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/10/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 20:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 20:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 08:58

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 14:36

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2023 10:42

    Trânsito em Julgado à Defesa

  • 14/09/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 08:25

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 15:40

    Concedida Progressão de regime

  • 31/08/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2023 19:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/06/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/05/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/04/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/04/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/04/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/02/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/01/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/12/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/11/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/10/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/09/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/05/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/08/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/01/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/08/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 09/08/2019.

  • 08/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/03/2019 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/04/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/01/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 08/05/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 03/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 14/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 10/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/02/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/12/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/09/2016 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 03/06/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 23/05/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 12/05/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 11/04/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 21/01/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 21/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/09/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/09/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/09/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/08/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/08/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 04/08/2014 00:00

    Outros

  • 31/07/2014 00:00

    Outros

  • 31/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2014 00:00

    Outros

  • 10/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/01/2014 00:00

    Outros

  • 04/10/2013 00:00

    Outros

  • 30/09/2013 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 27/09/2013 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 25/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2013 00:00

    Outros

  • 12/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/07/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 26/06/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/06/2013 00:00

    Outros

  • 21/06/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2013 00:00

    Autos no Arquivo

  • 11/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/12/2012 00:00

    Outros

  • 03/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 19/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/09/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 31/08/2012 00:00

    Outros

  • 28/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2011 00:00

    Outros

  • 01/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2010 00:00

    Outros

  • 14/09/2010 00:00

    Outros

  • 03/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2010 00:00

    Outros

  • 22/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/05/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/04/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 16/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2009 00:00

    Outros

  • 21/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/07/2009 00:00

    Outros

  • 15/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2009 00:00

    Outros

  • 04/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2008 00:00

    Outros

  • 16/12/2008 00:00

    Outros

  • 10/12/2008 00:00

    Outros

  • 04/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2008 00:00

    Outros

  • 24/11/2008 00:00

    Outros

  • 09/10/2008 00:00

    Outros

  • 01/10/2008 00:00

    Outros

  • 22/09/2008 00:00

    Outros

  • 16/09/2008 00:00

    Outros

  • 10/09/2008 00:00

    Outros

  • 03/09/2008 00:00

    Outros

  • 07/08/2008 00:00

    Outros

  • 17/07/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/06/2008 00:00

    Outros

  • 23/06/2008 00:00

    Outros

  • 20/06/2008 00:00

    Outros

  • 13/06/2008 00:00

    Outros

  • 28/05/2008 00:00

    Outros

  • 11/04/2008 00:00

    Outros

  • 01/04/2008 00:00

    Outros

  • 31/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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