08/09/2025 16:21

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
05/09/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000199-27.2007.8.26.0625 - Execução da Pena - Aberto - Messias Caruzo -

Vistos.

Cuida-se de execução de pena privativa de liberdade, tendo como executado Messias Caruzo, em virtude de condenação, transitada em julgado, ao cumprimento de 02 ano e 04 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, nos autos do processo criminal nº 000173/2000, da Vara Criminal da Comarca de Pindamonhangaba/SP.

Houve a soma das penas impostas no PEC (7001570-55.2009.8.26.0625) e do PEC nº . 7000199-27.2007.8.26.0625.

Neste último, o executado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Em sua manifestação às fls. 961, o Ministério Público anuiu a concessão do indulto presidencial ao executado, extinguindo-se a pena privativa de liberdade referente ao presente PEC.

No entanto, com relação à pena imposta no PEC nº 7000199-27.2007.8.26.0625, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do indulto, sob o fundamento de que o executado foi condenado por crime impeditivo ao indulto, na forma do artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. É o breve relatório.

DECIDO.

Da análise do Indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

Estabelece o artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024: Art. 1º - O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33 caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;.

Por sua vez, o artigo 7º e seu parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 estabelecem: Art. 7º - Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.

Parágrafo único.

Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo..

Analisando o caso concreto, observa-se, inicialmente, que o executado incide na vedação expressa do artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial, uma vez que cumpre pena, no PEC nº 7000199-27.2007.8.26.0625, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

No entanto, em atenção ao determinado no artigo 76, do Código Penal, considerando que os delitos impeditivos são considerados mais graves e, portanto, devem ser executados primeiro, em consonância com o sistema progressivo do direito penal brasileiro, verifica-se que em 25 de dezembro de 2024 o executado havia cumprido mais de dois terços da pena referente ao crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Uma vez cumpridos dois terços da pena referente ao crime impeditivo, observado o estabelecido no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, poderá ser concedido o indulto aos crimes não impeditivos, desde que satisfeitos os requisitos legais.

O artigo 9º, inciso I, do referido Decreto prevê: Art. 9º - concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes;.

Observa-se que o executado teve as penas somadas, conforme o disposto no artigo 7º do Decreto.

Verifica-se que, com relação à pena imposta ao delito do artigo 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro (PEC 7001570-55.2009.8.26.0625), o executado enquadra-se na hipótese do artigo 9º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024, uma vez que, não reincidente e em cumprimento de regime aberto, cumpriu mais de um quinto da pena referente ao crime não impeditivo antes de 25 de dezembro de 2024, preenchendo, assim, o lapso temporal exigido.

Verifica-se, ainda, que, além da vedação já especificada referente ao crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não há a ocorrência de qualquer outra hipótese em que o indulto seja vedado e nem notícia de prática de falta grave durante os 12 meses anteriores a 25 de dezembro de 2024 (artigos 1º e 6º, do Decreto Presidencial 12.338/2024).

Face ao exposto, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, CONCEDO O INDULTO ao executado Messias Caruzo, relativamente à pena privativa de liberdade imposta pela prática do crime previsto no 7001570-55.2009.8.26.0625, nos autos nº 000173/2000, da Vara Criminal da Comarca de Pindamonhangaba/SP, e, ato contínuo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal e artigo 193 da Lei das Execuções Penais, devendo a zelosa Serventia comunicar ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e ao Juízo de Conhecimento.

No mais, elabore-se cálculo atualizado da pena remanescente referente ao crime impeditivo (PEC nº 7000199-27.2007.8.26.0625).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I., considerando-se a publicação a data desta sentença.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA , POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guaratinguetá, 26 de agosto de 2025. - ADV: RAFAEL DE PAULA VAZ E SILVA (OAB 339763/SP), MARIANE BARBOZA TRINDADE (OAB 372250/SP)
27/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:19

Concedido o Indulto
26/08/2025 15:50

Conclusos para julgamento
06/08/2025 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 07:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 19:23

Expedição de Certidão.
15/07/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:18

Expedição de Mandado.
28/05/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:44

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:39

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
22/05/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 13:08

Juntada de Mandado
15/05/2025 15:46

Expedição de Mandado.
05/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:41

Conclusos para despacho
28/10/2024 12:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/10/2024 07:12

Suspensão do Prazo
11/07/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 11:18

Expedição de Certidão.
11/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 21:58

Expedição de Certidão.
10/07/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:34

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:39

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
29/05/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 08:46

Expedição de Certidão.
29/05/2024 08:46

Ato ordinatório
02/04/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2024 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2024 14:27

Recebidos os autos do Outro Foro
14/02/2024 14:27

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2024 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/02/2024 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/02/2024 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/02/2024 15:01

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 17:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/01/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:07

Conclusos para decisão
05/12/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 16:58

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:58

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:54

Concedida Progressão de regime
23/11/2023 13:43

Conclusos para decisão
16/11/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 17:17

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 13:34

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 14:17

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:17

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/10/2023 14:32

Conclusos para decisão
11/10/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 09:44

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 16:05

Expedição de Certidão.
05/10/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 15:06

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 19:40

Expedição de Certidão.
02/10/2023 19:36

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 19:24

Juntada de Certidão
02/10/2023 19:11

Expedição de Certidão.
02/10/2023 19:09

Conclusos para despacho
02/10/2023 19:06

Expedição de Certidão.
02/10/2023 19:03

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 08:58

Conclusos para decisão
28/09/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 16:20

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 19:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2023 19:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2023 19:42

Recebidos os autos do Outro Foro
23/09/2023 19:42

Recebidos os autos do Outro Foro
21/09/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/09/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/09/2023 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/09/2023 09:47

Expedição de Certidão.
20/09/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 10:51

Conclusos para decisão
20/09/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 10:45

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:44

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
06/09/2023 10:42

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/09/2023 10:40

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:14

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:18

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:17

Juntada de Mandado
30/08/2023 15:14

Juntada de Petição de parecer
30/08/2023 15:13

Juntada de Petição de parecer
30/08/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:12

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/08/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 00:00

Conclusos para decisão
17/07/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/06/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/06/2023 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
22/11/2022 00:00

Conclusos para decisão
22/11/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/11/2022 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
08/11/2022 00:00

Juntada de Mandado
16/09/2022 00:00

Proferido Despacho
16/09/2022 00:00

Proferido Despacho
05/04/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 00:00

Conclusos para despacho
29/03/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/03/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/03/2022 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
15/10/2021 00:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 00:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 00:00

Conclusos para despacho
11/12/2020 00:00

Conclusos para despacho
11/12/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/11/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/11/2020 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
28/02/2020 00:00

Autos no Prazo
03/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2019 00:00

Proferido Despacho
04/10/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2019.
29/05/2019 00:00

Protocolizada Petição
29/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2019 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2019.
08/04/2019 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2019.
03/04/2019 00:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
22/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 00:00

Protocolizada Petição
10/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 00:00

Protocolizada Petição
01/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
06/07/2018 00:00

Protocolizada Petição
04/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2018 00:00

Protocolizada Petição
21/05/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
24/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
19/04/2018 00:00

Extinta a Punibilidade - Sentença Resumida
19/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 00:00

Conclusos para despacho
23/03/2018 00:00

Protocolizada Petição
12/03/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2018 00:00

Protocolizada Petição
15/02/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
26/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
08/01/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2017 00:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
24/11/2017 00:00

Proferido Despacho
23/11/2017 00:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2017 00:00

Protocolizada Petição
31/10/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/10/2017 00:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2017 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2017.
14/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 00:00

Protocolizada Petição
03/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 00:00

Protocolizada Petição
26/07/2017 00:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2017 00:00

Proferido Despacho
21/07/2017 00:00

Conclusos para despacho
23/06/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/06/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/05/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2017 00:00

Protocolizada Petição
15/05/2017 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2017.
10/05/2017 00:00

Expedição de Outros documentos.
04/05/2017 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2017.
26/04/2017 00:00

Proferido Despacho
12/04/2017 00:00

Conclusos para despacho
21/03/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2017 00:00

Protocolizada Petição
17/03/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/03/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/02/2017 00:00

Proferido Despacho
01/02/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/01/2017 00:00

Proferido Despacho
11/01/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2017 00:00

Protocolizada Petição
10/01/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/01/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/12/2016 00:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
29/11/2016 00:00

Protocolizada Petição
08/11/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
07/11/2016 00:00

Protocolizada Petição
07/10/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
06/10/2016 00:00

Protocolizada Petição
23/09/2016 00:00

Proferido Despacho
22/09/2016 00:00

Conclusos para despacho
17/08/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
04/08/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/08/2016 00:00

Ato ordinatório
04/08/2016 00:00

Decisão
01/08/2016 00:00

Ato ordinatório
01/08/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/07/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/07/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2016 00:00

Ato ordinatório
06/07/2016 00:00

Ato ordinatório
29/06/2016 00:00

Ato ordinatório
27/06/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/06/2016 00:00

Ato ordinatório
10/06/2016 00:00

Ato ordinatório
02/06/2016 00:00

Ato ordinatório
30/05/2016 00:00

Ato ordinatório
10/05/2016 00:00

Ato ordinatório
06/05/2016 00:00

Ato ordinatório
02/05/2016 00:00

Ato ordinatório
15/04/2016 00:00

Ato ordinatório
15/04/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2016 00:00

Ato ordinatório
03/03/2016 00:00

Ato ordinatório
01/03/2016 00:00

Ato ordinatório
26/02/2016 00:00

Ato ordinatório
25/02/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/02/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/02/2016 00:00

Ato ordinatório
15/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2016 00:00

Ato ordinatório
19/01/2016 00:00

Ato ordinatório
19/01/2016 00:00

Ato ordinatório
19/01/2016 00:00

Ato ordinatório
17/12/2015 00:00

Ato ordinatório
15/12/2015 00:00

Ato ordinatório
02/12/2015 00:00

Ato ordinatório
30/09/2015 00:00

Ato ordinatório
29/09/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/09/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
25/09/2015 00:00

Ato ordinatório
22/09/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/09/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/09/2015 00:00

Ato ordinatório
15/09/2015 00:00

Ato ordinatório
11/09/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/09/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
28/08/2015 00:00

Ato ordinatório
19/08/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/08/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/08/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2015 00:00

Ato ordinatório
14/07/2015 00:00

Ato ordinatório
06/07/2015 00:00

Ato ordinatório
07/02/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/01/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/01/2015 00:00

Expedição de Certidão.
05/12/2014 00:00

Outros
04/12/2014 00:00

Outros
03/12/2014 00:00

Conclusos para despacho
03/12/2014 00:00

Conclusos para despacho
03/12/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2014 00:00

Outros
25/11/2014 00:00

Outros
25/11/2014 00:00

Conclusos para despacho
25/11/2014 00:00

Conclusos para despacho
20/11/2014 00:00

Conclusos para despacho
19/11/2014 00:00

Baixa M.P.
17/11/2014 00:00

Autos no M.P.
13/11/2014 00:00

Autos na Juntada
30/10/2014 00:00

Autos Recebidos da Comarca
27/10/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
24/10/2014 00:00

Autos Aguardando Remessa
23/10/2014 00:00

Conclusos para despacho
16/10/2014 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa
09/10/2014 00:00

Outros
01/10/2014 00:00

Outros
22/09/2014 00:00

Autos recebidos em força-tarefa
19/09/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino
04/09/2014 00:00

Outros
01/09/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
22/08/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
21/08/2014 00:00

Baixa Conclusão
20/08/2014 00:00

Conclusos para despacho
11/08/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
11/07/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
03/07/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
24/06/2014 00:00

Baixa M.P.
16/06/2014 00:00

Autos no M.P.
21/01/2014 00:00

Autos no Prazo
18/12/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
18/12/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
16/12/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
29/11/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
29/11/2013 00:00

Baixa Conclusão
25/11/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/11/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
22/11/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
08/11/2013 00:00

Baixa M.P.
06/11/2013 00:00

Autos no M.P.
05/11/2013 00:00

Baixa Conclusão
12/09/2013 00:00

Conclusos para despacho
12/09/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
14/08/2013 00:00

Baixa Conclusão
12/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
08/08/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
06/08/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
31/07/2013 00:00

Baixa M.P.
29/07/2013 00:00

Autos no M.P.
23/07/2013 00:00

Autos na Juntada
12/06/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
10/06/2013 00:00

Autos na Juntada
18/04/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
16/04/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
15/04/2013 00:00

Baixa M.P.
12/04/2013 00:00

Autos no M.P.
08/04/2013 00:00

Baixa Conclusão
04/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2013 00:00

Baixa M.P.
02/04/2013 00:00

Autos no M.P.
26/03/2013 00:00

Autos na Juntada
17/08/2011 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
17/08/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
29/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
29/07/2011 00:00

Autos Recebidos da Comarca
06/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
09/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
24/03/2011 00:00

Outros
01/03/2011 00:00

Autos na Juntada
17/02/2011 00:00

Outros
14/02/2011 00:00

Autos no M.P.
10/01/2011 00:00

Autos Aguardando Intimação
10/01/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
07/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/01/2011 00:00

Autos na Defensoria Pública
21/12/2010 00:00

Autos no M.P.
07/12/2010 00:00

Autos no Setor de Publicação
07/12/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
07/12/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
01/12/2010 00:00

Autos no M.P.
18/11/2010 00:00

Autos na Juntada
20/09/2010 00:00

Autos no Prazo
20/09/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2010 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
27/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
24/08/2010 00:00

Autos na Defensoria Pública
17/08/2010 00:00

Autos no M.P.
16/08/2010 00:00

Autos no M.P.
10/08/2010 00:00

Autos na Juntada
14/07/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
12/07/2010 00:00

Autos no M.P.
08/07/2010 00:00

Autos no M.P.
02/07/2010 00:00

Autos no Setor de Publicação
16/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
10/06/2010 00:00

Autos no M.P.
07/06/2010 00:00

Autos na Juntada
23/03/2010 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
22/03/2010 00:00

Autos no H. C.
17/03/2010 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
11/03/2010 00:00

Autos na Defensoria Pública
09/03/2010 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
03/02/2010 00:00

Autos na Juntada
08/01/2010 00:00

Outros
07/01/2010 00:00

Autos no M.P.
04/01/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
28/12/2009 00:00

Autos no M.P.
07/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/12/2009 00:00

Autos na Defensoria Pública
24/11/2009 00:00

Autos no M.P.
18/11/2009 00:00

Autos na Juntada
04/09/2009 00:00

Outros
04/09/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
31/08/2009 00:00

Autos com FUNAP
25/08/2009 00:00

Autos no M.P.
17/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/06/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
08/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/06/2009 00:00

Autos com FUNAP
29/05/2009 00:00

Autos no M.P.
13/05/2009 00:00

Autos na Juntada
28/04/2008 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
22/04/2008 00:00

Autos com FUNAP
08/04/2008 00:00

Autos no M.P.
01/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
25/03/2008 00:00

Autos na Juntada
28/05/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
27/04/2007 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
16/04/2007 00:00

Autos Aguardando Intimação
13/04/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
12/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
01/03/2007 00:00

Autos com FUNAP
07/02/2007 00:00

Autos no M.P.
06/02/2007 00:00

Distribuído por sorteio
19/07/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2004 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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