09/09/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005150-74.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar Uber do Brasil Tecnologia Ltda. a pagar a Vinicíus Madruga Santos a quantia de R$565,60, devidamente atualizada na forma da lei desde o respectivo desembolso (neste sentido: STJ - AgRg no REsp 364.305/ES), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:28

Julgada Procedente a Ação
22/05/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 17:01

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 07:01

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:25

Expedição de Carta.
24/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 06:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 16:22

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 23:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 15:37

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 16:58

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 04:55:27, Juizado Especial Cível Anexo M.
05/08/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:01

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 04:04

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:37

Expedição de Mandado.
28/06/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 14:27

Expedição de Mandado.
28/06/2024 13:24

Expedição de Carta.
27/06/2024 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 09:14

Conclusos para decisão
27/06/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2024 03:30:00, Juizado Especial Cível Anexo M.
17/06/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 18:13

Conclusos para decisão
14/06/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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