26/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010564-26.2023.8.26.0004 (processo principal 1000316-52.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Viação Santa Brígida LTDA - Arlene Damasceno dos Santos Alves -

Vistos.

A inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplente é ato que prescinde do concurso do judiciário, pois pode e deve ser efetuado pela parte interessada, a seu ônus, pois sendo ato restritivo de direitos não pode a parte se ocultar em decisão judicial.

Diante disso, o parágrafo 3º do art. 782 do CPC, 2015, só pode ser entendido na mesma forma de como ocorre com o art. 828 do mesmo Códex.

Assim, defiro tão somente seja efetuada certidão com o tipo de ação, pedido, pedido da parte de negativação e cópia da presente decisão.

Caberá ao órgão competente a análise dos requisitos para a inclusão no cadastro de inadimplentes, por conta e risco da parte interessada.

Intime-se.

Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:55

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/04/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 20:40

Processo Suspenso por 1 ano
14/04/2025 10:26

Conclusos para decisão
11/04/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 21:25

Conclusos para decisão
17/09/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 22:25

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 10:54

Conclusos para decisão
05/07/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
21/05/2024 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 18:05

Juntada de Certidão
03/05/2024 09:40

Expedição de Carta.
02/05/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/04/2024 12:40

Remetido ao DJE para Republicação
05/03/2024 19:17

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
05/03/2024 14:38

Conclusos para decisão
16/02/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 11:13

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 10:18

Conclusos para decisão
02/01/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 03:03

Suspensão do Prazo
04/11/2023 06:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 17:20

Expedição de Carta.
24/10/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 00:20

Ato ordinatório
22/10/2023 00:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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