05/09/2025 16:00

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000153-59.2020.8.26.0187 (processo principal 1001792-32.2019.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Terezinha Batista Farmácia - Me - Joana Eva da Silva -

Vistos.

Trata-se de pedido de impenhorabilidade.

O mandado de penhora vem às fls. 64/66.

Auto de penhora e avaliação às fls. 75.

Pedido de adjudicação às fls. 80, acerca do qual sobreveio impugnação de fls. 82/84 e por meio dela a executa defende a impenhorabilidade do bem constrito no caso presente.

Assim, postulou o levantamento da penhora efetivada nos autos.

Instada a se manifestar, a exequente alegou duplicidade do bem na residência da executava bem como que a própria executada teria indicado referido bem à penhora.

Assim, reiterou o pedido para adjudicação do bem penhorado (fls. 88/89). É a síntese do necessário.

Decido. É caso de acolhimento da impugnação apresentada pela executada.

In casu, a penhora efetivada nos autos recaiu sobre um "aparelho de televisão, marca Philips, smart TV, tela de 43', LED" - bem este de uso cotidiano e normal pelas famílias brasileiras, não havendo nenhum indício decorrente da leitura da certidão do Oficial de Justiça que possa concluir que o bem encontrado extrapole as necessidades médias da devedora ou de sua família.

Incide, portanto, o disposto no artigo 833, II, do Código de Processo Civil, que dispõe que são impenhoráveis os móveis, pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência da parte executada, excetuando-se aqueles que ultrapassem as necessidades comuns do homem mediano, correspondendo a um médio padrão de vida.

Não se mostra minimamente razoável o argumento da exequente no sentido de que a devedora dispõe de duplicidade de aparelhos de televisão em sua residência.

Isso porque da certidão do Oficial de Justiça de fls. 26/27, de data remota (10/03/2021), se extrai constatação na residência da executada, quando relacionado um aparelho de televisão antigo (de tubo de imagem), acerca do qual não se há mais notícia.

Ademais, é deveras comum nas residências brasileiras haver, por exemplo, uma televisão no quarto e outra na sala, sem que isso importe dizer que o morador é rico ou que esteja ostentando condição incompatível com a impossibilidade de satisfazer a obrigação exequenda.

Com se não bastasse, não há qualquer evidência nos autos de que a executada teria indicado referido bem à penhora e que estivesse buscando agora beneficiar-se da própria torpeza.

O processo de execução e de cumprimento de sentença não pode levar o devedor a uma situação de indignidade, privando-o do básico.

Qualquer medida executiva deve ser minimamente útil ao credor e não servir apenas como prejuízo à parte executada.

Ante o exposto, ACOLHOA IMPUGNAÇÃO e reconheço a nulidade da penhora efetivada sobre a televisão, declarando a insubsistência da penhora desse bem.

Outrossim, requeira o exequente medida útil em termos de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo.

Intime-se. - ADV: CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO (OAB 119177/SP), CASSIANO HUGO SALES GIGANTE (OAB 412186/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 12:59

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 12:50

Juntada de Mandado
07/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 16:56

Expedição de Mandado.
02/10/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 12:48

Conclusos para decisão
11/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 14:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/03/2024 22:48

Bloqueio/penhora on line
11/09/2023 18:15

Conclusos para decisão
06/07/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 15:58

Juntada de Mandado
28/04/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 17:41

Expedição de Mandado.
28/02/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 13:20

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
17/11/2022 16:43

Conclusos para despacho
10/08/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 09:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/06/2022 16:02

Conclusos para despacho
28/06/2022 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2021 01:15

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 20:20

Expedição de Mandado.
14/12/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 13:35

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
03/09/2021 16:40

Conclusos para despacho
07/07/2021 14:39

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2021 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2021 16:08

Expedição de Mandado.
26/02/2021 14:14

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 17:47

Penhora Deferida
13/12/2020 15:19

Conclusos para despacho
03/12/2020 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 14:23

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2020 16:06

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
05/07/2020 15:25

Suspensão do Prazo
02/06/2020 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2020 17:29

Juntada de Mandado
28/05/2020 13:16

Conclusos para despacho
27/05/2020 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 15:31

Expedição de Mandado.
05/05/2020 11:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2020 12:58

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 18:05

Conclusos para decisão
17/02/2020 18:05

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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