09/09/2025 05:13

Juntada de Certidão
09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004807-05.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Camila de Campos Bovo - Dispensado o relatório, fundamento e decido.

A ausência do autor a qualquer audiência implica, no procedimento sumaríssimo, conforme disposto no artigo 51, I, da Lei de regência, um efeito automático, consistente no imediato fim do processo mediante sentença sem resolução do mérito.

No caso, embora regularmente intimada da audiência, a parte autora deixou de comparecer, sem apresentar, para isto, justificativa prévia.

Nesse sentido, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRTIO, com fundamento no artigo 51, I, da lei 9.099/95.

Considerando que, como dito, não houve a apresentação de motivos plausíveis que justificassem a ausência supra, mostra-se imperiosa, a teor do art. 51, §2º, da referida lei, a condenação do demandante ao pagamento das custas.

Assevero, por oportuno, que tal condenação deve ocorrer ainda que a parte esteja acobertada pela gratuidade de justiça.

De fato, o CPC/2015 deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades leais (art. 98, §4ª, do CPC).

Com efeito, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade.

A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.

Nesse sentido, condeno o autor ao pagamento das custas, devendo ser ele intimado, após o trânsito, para o respectivo pagamento, em até 10 dias.

Na inércia, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se.

P.I. - ADV: MARIA LUIZA FARIA SANTOS (OAB 269241/SP)
08/09/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:18

Expedição de Carta.
08/09/2025 13:51

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
05/09/2025 14:52

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 08:15

Juntada de Certidão
24/06/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 06:20

Expedição de Carta.
23/06/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
17/06/2025 19:41

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 09:49

Juntada de Mandado
26/03/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 09:33

Expedição de Mandado.
24/03/2025 09:33

Expedição de Mandado.
20/03/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:07

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
18/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:15

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
16/12/2024 15:37

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 09:03

Expedição de Mandado.
29/11/2024 09:02

Expedição de Mandado.
27/11/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
13/11/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:57

Ato ordinatório
16/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 08:04

Mudança de Magistrado
23/07/2024 16:59

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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