07/09/2025 06:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003129-58.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Augusto Calmezini Junior - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO AFASTADA.

CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS.

ADMISSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024. 1.

NÃO HÁ SE FALAR EM SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS, PORQUANTO CUIDA-SE DE AÇÃO INDIVIDUAL NÃO VINCULADA ÀQUELAS, ALÉM DE QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS DEMAIS AÇÕES. 2.

AO SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NA "PENITENCIÁRIA TENENTE PM JOSÉ ALFREDO CINTRA BORIN", DE REGINÓPOLIS, É DEVIDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 1.416/2024. 3.

INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11 (ANEXO XI), QUE INSTITUIU A GESS, E DE DECRETO ESTADUAL QUE INTEGROU AQUELA(S) UNIDADE(S) AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. 4.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, PASSANDO A DENOMINAR O NOVO CARGO DE POLICIAL PENAL, E PREVIU A ABSORÇÃO DA GESS NO VALOR DO SUBSÍDIO DO SERVIDOR, DE SORTE QUE A PARTIR DA VIGÊNCIA DAQUELA LEI COMPLEMENTAR MOSTRA-SE INDEVIDO O PAGAMENTO DAQUELA GRATIFICAÇÃO COMO VERBA AUTÔNOMA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:50

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 12:07

Julgado Virtualmente
22/08/2025 15:07

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
15/07/2025 07:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:26

Distribuído por sorteio
04/07/2025 11:22

Expedido Termo de Intimação
03/07/2025 10:18

Processo Cadastrado
01/07/2025 15:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001784-75.2023.8.26.0038

Associacao do Residencial Terra Nobre I

Daniel Elizandro Rocha

Advogado: Kevi Carlos de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2023 22:46

Exibir Processo

Processo nº 0002641-64.2025.8.26.0428

Eliana Estigarrivia Rodrigues Queiroz

Solange Aparecida da Silva Amaranti

Advogado: Luis Antonio Piniano Procacino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2020 22:45

Exibir Processo

Processo nº 0008224-54.2024.8.26.0011

Lucas Henrique Chiarelli Marques

Rei dos Sonhos Sp Buffet Churrasco (Brun...

Advogado: Lucas Rustiguella Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2024 08:33

Exibir Processo

Processo nº 4000105-75.2025.8.26.0116

Mauricio Peclat Lopes da Silva

American Airlines Inc

Advogado: Vitor de Abreu Falconery

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0021010-43.2012.8.26.0564

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Tubandt Industria Metalurgica LTDA

Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2012 16:29

Exibir Processo