TJSP - 0008802-64.2008.8.26.0306

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Jose Bonifacio

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ROBERTO CRUZ GANDINI

CPF *13.***.*20-63

Advogados

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

OAB: 234907/SP

CPF *02.***.*17-89

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 19:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2025 09:30

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 14:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008802-64.2008.8.26.0306 (306.01.2008.008802) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Carlos Roberto Cruz Gandini - Banco Bradesco S.A. - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

    Vistos.

    No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

    Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

    Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

    Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

    Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

    Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

    No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

    Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

    Intime-se.

    Advogados(s): Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP) - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)

  • 27/08/2025 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 10:52

    Classe retificada de 25121 para 436

  • 26/08/2025 10:34

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 25/08/2025 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 16:16

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 02:26

    Suspensão do Prazo

  • 16/07/2025 14:50

    Autos no Prazo

  • 15/05/2025 02:25

    Suspensão do Prazo

  • 04/05/2025 04:59

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2025 23:57

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2025 03:40

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2024 03:09

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2024 05:12

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 29/08/2024 15:56

    Autos no Prazo

  • 29/08/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2024 03:48

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 06/05/2024 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/01/2024 16:45

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 23/11/2022 16:25

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 16/03/2020 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2020 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2020 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2020 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 09:06

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 15:43

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 21/10/2019 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2019 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2019 15:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2019 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 08:58

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2019 13:41

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 19/04/2017 13:02

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 03/09/2015 10:54

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 09/08/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/08/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/08/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2011 11:46

    Recebimento de Carga

  • 28/07/2011 17:53

    Carga ao Advogado

  • 22/07/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/07/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/07/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/07/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/07/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/06/2011 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2011 09:38

    Recebimento de Carga

  • 27/06/2011 12:00

    Sentença Proferida

  • 27/06/2011 11:39

    Carga Outro

  • 22/06/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/06/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/06/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2011 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/05/2011 12:00

    Sentença Proferida

  • 25/05/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 23/05/2011 11:49

    Recebimento de Carga

  • 19/05/2011 17:09

    Carga à Vara Interna

  • 31/03/2011 12:08

    Recebimento de Carga

  • 21/03/2011 11:26

    Carga ao Distribuidor

  • 14/03/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/03/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/03/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2011 12:28

    Recebimento de Carga

  • 02/03/2011 10:39

    Carga ao Advogado

  • 25/02/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2011 15:12

    Recebimento de Carga

  • 24/02/2011 12:00

    Aguardando Intimação

  • 23/02/2011 15:35

    Carga à Vara Interna

  • 23/02/2011 15:29

    Recebimento de Carga

  • 21/02/2011 11:09

    Carga ao Distribuidor

  • 16/02/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/02/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/02/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2011 13:13

    Recebimento de Carga

  • 24/01/2011 18:46

    Carga ao Advogado

  • 17/01/2011 12:00

    Aguardando Intimação

  • 14/01/2011 11:48

    Recebimento de Carga

  • 13/01/2011 18:22

    Carga à Vara Interna

  • 13/01/2011 18:21

    Recebimento de Carga

  • 13/01/2011 12:35

    Carga ao Distribuidor

  • 23/12/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/05/2009 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 05/05/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2009 17:39

    Recebimento de Carga

  • 28/04/2009 15:46

    Carga ao Advogado

  • 24/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/04/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/04/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2009 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/03/2009 12:00

    Sentença Proferida

  • 17/03/2009 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2009 17:45

    Recebimento de Carga

  • 12/03/2009 12:04

    Carga ao Advogado

  • 10/03/2009 12:00

    Aguardando Intimação

  • 09/03/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2009 12:00

    Aguardando Intimação

  • 30/01/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/01/2009 17:13

    Recebimento de Carga

  • 07/01/2009 11:15

    Carga à Vara Interna

  • 06/01/2009 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2009

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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