TJSP - 1002954-75.2025.8.26.0438
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002954-75.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Bruna Victoria da Cruz - Sandra Olimpia - - Natalia Gabriela Marques Bianchini - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis referentes aos meses de janeiro, fevereiro e 18 dias de março de 2025, bem como dos encargos locatícios (água, IPTU e energia elétrica) devidos e a indenização referente ao aviso prévio não cumprido, conforme discriminado na petição inicial e demonstrativo de débito de fls. 21/22.
Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença.
Ademais, a correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.
A presente condenação é de natureza condenatória.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA RAYMUNDO (OAB 250755/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL (OAB 370070/SP) -
03/09/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:28
Julgada Procedente a Ação
-
01/09/2025 14:36
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 12:19
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 11:14
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
-
19/08/2025 15:29
Juntada de Petição de Réplica
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30/07/2025 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 18:14
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
29/07/2025 18:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/07/2025 18:11
Juntada de Mandado
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24/07/2025 11:05
Juntada de Petição de contestação
-
21/05/2025 11:19
Expedição de Mandado.
-
21/05/2025 11:17
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
20/05/2025 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2025 10:09
Suspensão do Prazo
-
04/05/2025 22:22
Suspensão do Prazo
-
23/04/2025 09:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/04/2025 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 07:39
Juntada de Certidão
-
08/04/2025 07:39
Juntada de Certidão
-
08/04/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 14:19
Expedição de Carta.
-
07/04/2025 14:19
Expedição de Carta.
-
07/04/2025 14:18
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
07/04/2025 09:11
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 13:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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