19/09/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 16:47

Conclusos para julgamento
16/09/2025 15:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019630-15.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Sabrina Dayana Nunes de Araújo - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - - Gol Linhas Aéreas S.A. -

Vistos.

Providenciem as partes a juntada da minuta do acordo assinada por todas as partes, no prazo de cinco dias, sob pena de não homologação.

Anota-se que a única assinatura constante do aludido documento lançada é a da autora e sua patrona, porém, deve o patrono da ré providenciar também o lançamento de sua assinatura digital no bojo da peça, não se afigurando suficiente apenas seja considerada a indicada no protocolo, conforme o fez.

E, de acordo com o artigo 1.192 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP (A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidos por sistema de segurança eletrônica", prevendo seu parágrafo primeiro que os "documentos produzidos de forma eletrônica deverão assinados digitalmente".

Uma coisa é a assinatura, por ocasião do protocolo, que se refere a atos e peças processuais levados aos autos por meio eletrônico ou, outra, o conteúdo do documento propriamente dito.

Assim não fosse, o advogado que anexasse qualquer documento digitalizado estaria automaticamente subscrevendo-o, ou seja, participando ativamente do negócio realizado e representado por tal documento, o que, por óbvio, não é admissível.

Decorridos, tornem.

Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), SOLANGE PELEGRINI MACHADO (OAB 439930/SP)
27/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:18

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:55

Expedição de Mandado.
14/05/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2025 01:00:00, CEJUSC (Processual).
21/02/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/02/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:57

Conclusos para decisão
16/01/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:37

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
09/01/2025 09:42

Conclusos para decisão
08/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:16

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/11/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 05:30

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 10:43

Conclusos para decisão
13/10/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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