26/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004689-88.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Silva - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância).

No presente caso, a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com a associação Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e, ainda, indenização por danos morais.

Assim, ante a identidade do assunto discutido na presente ação e a ordem de suspensão oriunda do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, suspendo esta ação até o julgamento definitivo do IRDR ou ordem posterior em sentido contrário.

Providencie a serventia as anotações necessárias.

Int.

Proceda-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
25/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:07

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
04/05/2025 14:30

Suspensão do Prazo
20/11/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:53

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 14:17

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 06:27

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:54

Expedição de Carta.
12/06/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 17:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/06/2024 16:18

Conclusos para despacho
09/06/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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