15/09/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003192-57.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdir Luiz de Godoi - BANCO CETELEM S.A - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento -

Vistos.

O perito nomeado Dr.

Emerson Machado de Sousa apresentou proposta de honorários no valor total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), discriminados da seguinte forma: Nu Pagamentos S.A. - R$ 5.000,00 para análise de 2 (dois) contratos eletrônicos; Banco BNP Paribas Brasil S.A. - R$ 3.125,00 para análise de 1 (um) contrato físico; e Banco Santander (Brasil) S.A. - R$ 4.375,00 para análise de 1 (um) contrato eletrônico.

Todas as partes apresentaram impugnações aos honorários propostos, alegando valores excessivos e desproporcionais à complexidade do trabalho.

O perito, devidamente intimado, ratificou sua proposta mediante fundamentação técnica detalhada.

Pois bem.

A fixação de honorários periciais deve observar o tempo necessário, a complexidade da perícia, sua utilidade, a situação econômica das partes e a localidade onde será realizado o exame.

Analisando a fundamentação apresentada pelo perito, verifica-se que a proposta não foi elaborada de forma aleatória, mas baseada em critérios objetivos e técnicos.

O expert demonstrou que sua estimativa considera 30 (trinta) horas técnicas de trabalho especializado, distribuídas proporcionalmente entre as diferentes modalidades periciais, aplicando metodologia específica para análise de documentos físicos e assinaturas eletrônicas.

A perícia de assinaturas eletrônicas demanda conhecimentos multidisciplinares em tecnologia da informação, segurança digital, criptografia e biometria, diferenciando-se substancialmente da grafoscopia tradicional.

Esta especialização técnica justifica remuneração adequada à complexidade exigida, conforme reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O perito apresentou parâmetros de mercado estabelecidos pelas associações IBAPE, APEPAR e APECOF, com valor médio de R$ 625,00 por hora técnica, aplicando desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre tal referência.

Os valores propostos mostram-se compatível com os precedentes jurisprudenciais colacionados nos autos.

As impugnações apresentadas revelam-se genéricas, não oferecendo argumentos técnicos específicos capazes de infirmar a metodologia fundamentada pelo perito.

A utilização do valor da causa como parâmetro para honorários periciais baseados em horas técnicas não se mostra adequada, uma vez que a remuneração deve considerar primordialmente o tempo e a especialização demandados.

Quanto à situação econômica das partes, as instituições financeiras requeridas possuem capacidade para suportar os custos periciais, enquanto o benefício da justiça gratuita deferido ao autor o protege de eventual condenação em caso de perícia desfavorável.

A utilidade da perícia é inquestionável, pois constitui meio probatório fundamental para esclarecimento da controvérsia central da lide, qual seja, a autenticidade das contratações questionadas pelo autor.

Diante do exposto, considerando a fundamentação técnica apresentada, a conformidade com parâmetros jurisprudenciais, a especialização exigida para a perícia de assinaturas eletrônicas e o atendimento aos critérios legais estabelecidos no Código de Processo Civil, arbitro os honorários periciais no valor total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), mantendo integralmente a proposta do perito judicial.

Os honorários ficam assim distribuídos: Nu Pagamentos S.A. deverá recolher R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para análise de 2 (dois) contratos eletrônicos; Banco BNP Paribas Brasil S.A. (Banco Cetelem S.A.) deverá recolher R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais) para análise de 1 (um) contrato físico; e Banco Santander (Brasil) S.A. deverá recolher R$ 4.375,00 (quatro mil trezentos e setenta e cinco reais) para análise de 1 (um) contrato eletrônico.

Intimem-se as partes requeridas para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem ao recolhimento dos valores arbitrados mediante depósito judicial, sob pena de preclusão da prova pericial.

Após o integral recolhimento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias após a realização dos exames necessários.

Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA (OAB 21233/PE), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDNA SUELI PEREIRA SANTOS (OAB 111153/SP)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:06

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:26

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:24

Ato ordinatório
08/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
24/07/2025 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2025 15:45

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
02/07/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:11

Audiência Realizada Inexitosa
12/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 20:36

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 01:30:00, 3ª Vara Cível.
29/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 08:52

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 18:38

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 22:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:08

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:08

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:34

Expedição de Mandado.
25/03/2025 19:33

Expedição de Mandado.
25/03/2025 19:33

Expedição de Mandado.
25/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:04

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 15:48

Conclusos para decisão
21/03/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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