07/09/2025 06:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003532-88.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanusa Batista de Araujo dos Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

ABONO COMPLEMENTAR.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

LEI Nº 11.738/2008.

CARÁTER REMUNERATÓRIO.

INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

POSSIBILIDADE.

O ABONO COMPLEMENTAR DISCIPLINADO NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 E 67.582/23, EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11738/2008, PAGO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE MODO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:50

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 12:06

Julgado Virtualmente
22/08/2025 11:21

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
19/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:43

Expedido Termo de Intimação
08/07/2025 10:41

Distribuído por sorteio
07/07/2025 09:00

Processo Cadastrado
03/07/2025 11:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004310-35.2025.8.26.0079

Jose Eduardo Zarzur

Rogerio Aparecido de Oliveira

Advogado: Rilton Baptista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2023 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1088327-55.2024.8.26.0100

Real e Benemerita Associacao Portuguesa ...

Paulo Fabricio Tadeu da Silva

Advogado: Joao Alberto Caiado de Castro Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1030420-15.2024.8.26.0071

Fortep Assessoria e Treinamento LTDA.- E...

Vivian Davenia

Advogado: Adriano Augusto Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0006257-56.2022.8.26.0071

Total Imoveis Eireli

Espolio de Jose Antonio da Silva (Maria ...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2017 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1003532-88.2025.8.26.0292

Vanusa Batista de Araujo dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Claudia Abate Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 14:54

Exibir Processo