26/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000553-22.2024.8.26.0094 (processo principal 1000187-63.2024.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PRISCILLA DA SILVA RABELO - Hurb Technologies S/A -

Vistos.

Fls. 234-235: Trata-se de pedido de penhora do crédito a ser recebido pela parte executada em decorrência da celebração de procedimento licitatório entre a executada a SERPRO.

Pois bem.

A penhora sobre créditos ou outros direitos patrimoniais, dentre os quais se incluem os referentes a valores a serem recebidos a título de contraprestação de contratos específicos, como acontece com contratos administrativos e de cartões de crédito e/ou débito, encontra previsão nos arts. 835, inciso XIII e 855, CPC, não exige a nomeação de administrador, uma vez que não se confunde com a penhora de faturamento prevista no art. 835, inciso X, do diploma processual civil, embora, assim como esta, deve ser efetivada: i) somente após terem sido esgotados os demais meios na satisfação do crédito, e ii) de forma a não inviabilizar o exercício da atividade empresarial da parte devedora.

Na hipótese dos autos, diversas foram as tentativas de penhora pela parte exequente sem, contudo, que tenha obtido a satisfação do crédito.

De igual modo, ao menos por ora, não há indícios de que a penhora requerida irá inviabilizar o exercício da atividade empresarial da parte executada.

Sendo assim, defiro o petitório de fls. 234-235, acerca da penhora de créditos que a executada tem a receber, o que faço com fundamento no artigo 835, inciso XIII, do CPC.

Isso posto, expeça-se ofício à SERPRO, a fim de que informe, no prazo de 15 dias, se a empresa executada possui valor a receber oriundo de processo licitatório e, em caso positivo, qual o valor de tal crédito, em que fase se encontra a prestação do serviço pela executada e qual ou quais as datas previstas para o pagamento.

Deve, ainda, caso já seja possível o pagamento em favor da empresa executada, depositar em Juízo os valores do crédito, até o limite do valor exequendo apresentado às fls. 236, ou, caso ainda não possa ser realizado o pagamento, se abster de efetuá-lo diretamente à empresa, até o mesmo limite de valor.

Com a resposta, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre a penhora efetuada.

Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

Inerte, ou concordando com o arquivamento, remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN (OAB 427892/SP)
25/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:11

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 06:08

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:28

Expedição de Carta.
09/06/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 08:04

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:04

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:50

Expedição de Carta.
14/05/2025 13:49

Expedição de Carta.
14/05/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 15:21

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 13:27

Juntada de Ofício
25/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/03/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:12

Protocolo Juntado
13/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:32

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 15:07

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 14:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:49

Penhora Deferida
24/09/2024 14:59

Conclusos para decisão
23/09/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 15:26

Expedição de Certidão.
12/07/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 18:17

Recebida a Petição Inicial
11/07/2024 18:12

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:10

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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