TJSP - 1044024-62.2025.8.26.0506

Processo 1044024-62.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Carlos Cézar Leghi - - Ivete Ribeiro Leighi -

Vistos.

Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, visando àtransferência da propriedade de imóvelpara seu nome, em razão daquitação integral do contrato de promessa de compra e vendafirmado com a parte requerida.

Requer, liminarmente, aaverbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel, com a finalidade de preservar seus direitos e garantir a individualização do lote, tendo em vista que o contrato menciona apenas a matrícula geral do loteamento.

A parte autora juntou aos autos cópia do contrato de promessa de compra e venda, comprovantes de pagamento e demais documentos que evidenciam a quitação da obrigação contratual.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, verifica-se aprobabilidade do direitoda parte autora, diante da quitação do contrato e da ausência de oposição da parte requerida quanto à transferência da propriedade.

Operigo de danodecorre da possibilidade de alienação ou oneração do imóvel por terceiros, o que poderia comprometer o direito da autora e dificultar a efetivação da futura sentença.

Ademais, o pedido de averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel encontra respaldo no art. 167, inciso II, item 5, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que permite a averbação de ações reais ou pessoais reipersecutórias que tenham por objeto imóveis.

Dessa forma,defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte requerida junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel, com a finalidade de individualização do lote objeto do contrato.

No mais, determino a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Cite-se a requerida para apresentar contestação, nos moldes do artigo 335 do CPC.

Int.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ou mandado, a ser impresso e entregue ao destinatário pela parte autora, comprovando-se nos autos.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)