28/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001096-93.2009.8.26.0306 (306.01.2009.001096) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Creuza Alves dos Santos - - Carlos Antonio Alves - - Clovis Alves - - Claudio Alves - - Neuza Alves e outro - Banco do Brasil S/A e outro - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) - ADV: JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP)
27/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:48

Classe retificada de 25121 para 436
26/08/2025 10:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:26

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:03

Autos no Prazo
15/05/2025 02:25

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:00

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:57

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:41

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:09

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:12

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:11

Suspensão do Prazo
13/08/2024 18:40

Autos no Prazo
13/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
17/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 08:36

Conclusos para despacho
11/06/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 23:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/07/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:52

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:40

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/11/2019 16:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 13:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
18/06/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2018 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2018 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 10:24

Conclusos para despacho
06/06/2018 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 09:31

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2018 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2018 17:09

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 16:45

Conclusos para despacho
02/05/2018 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018 12:57

Recebidos os autos do Advogado
06/04/2018 12:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
26/03/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2018 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2018 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2018 17:14

Conclusos para despacho
19/03/2018 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2018 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2018 16:10

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2018 09:47

Conclusos para despacho
15/02/2018 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2018 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2018 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2018 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018 12:07

Conclusos para despacho
24/01/2018 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2018 09:39

Juntada de Outros documentos
20/04/2017 14:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
08/09/2015 11:05

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/09/2015 11:04

Reativação do Processo
23/08/2014 14:20

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
24/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/11/2010 12:00

Despacho Proferido
19/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2010 11:11

Recebimento de Carga
03/11/2010 13:06

Carga ao Advogado
22/10/2010 12:00

Aguardando Intimação
22/10/2010 10:47

Recebimento de Carga
21/10/2010 18:05

Carga à Vara Interna
21/10/2010 18:04

Recebimento de Carga
18/10/2010 10:14

Carga ao Distribuidor
14/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/10/2010 00:00

Despacho Proferido
13/10/2010 12:00

Retorno do Setor
02/07/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2009 17:51

Recebimento de Carga
30/06/2009 11:08

Carga ao Advogado
19/06/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/06/2009 12:00

Despacho Proferido
17/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2009 13:26

Expedição de Certidão.
21/05/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/05/2009 12:00

Sentença Proferida
05/05/2009 12:00

Conclusos para julgamento
05/05/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2009 12:00

Aguardando Intimação
23/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2009 12:00

Aguardando Intimação
16/03/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/03/2009 12:00

Despacho Proferido
12/03/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/03/2009 12:00

Despacho Proferido
03/03/2009 17:47

Recebimento de Carga
02/03/2009 09:11

Carga à Vara Interna
27/02/2009 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2009

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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