07/09/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009033-38.2022.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Reserva Nativa - Caixa Economica Federal -

Vistos.

Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 8.007 do Cartório de Registro de Imóveis de Carapicuíba (fls. 240/242), na proporção que cabe ao(à) executado(a), para garantia da execução da dívida no valor de R$ 60.393,16.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Considerando que a instituição financeira foi devidamente citada para pagamento, e ainda tendo em vista o entendimento consolidado pelo E.

STJ (Resp. nº 2059278 SC, Rel.Min.

Marco Buzzi), seguido pelo E.

Tribunal de Justiça deste Estado (Agravo de Instrumento 2017734-56.2025.8.26.00000), determino ao Oficial de Registro de Imóveis para que independente do resultado de eventual procedimento de intimação de devedor fiduciário em aberto na referida serventia, dê imediato prosseguimento a averbação de penhora aqui determinada, não sendo necessário respeitar a fila de precedência de que tratam os itens 35, 37 e 37.1 do Cap.

XX, Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Mediante o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP), providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP/ONR, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Formalizada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799, do CPC.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, salvo se beneficiária da justiça gratuita, benesse que deverá abranger os atos de registro e averbação perante qualquer cartório extrajudicial.

Deverá a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e/ou perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e/ou condominial, comprovando nos autos.

Sem manifestação, prazo de trinta dias, aguarde-se em arquivo.

Intime-se. - ADV: ARACY APARECIDA ALVES DO AMARAL (OAB 262861/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), APARECIDO DONIZETE ROMÃO (OAB 281661/SP)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/07/2025 13:34

Conclusos para decisão
28/07/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/07/2025 15:12

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:21

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:48

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:53

Ato ordinatório
28/05/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:25

Ato ordinatório
26/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/05/2025 16:56

Bloqueio/penhora on line
21/05/2025 13:35

Conclusos para decisão
08/05/2025 01:41

Suspensão do Prazo
06/05/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 06:42

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:51

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
06/03/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:06

Determinada a Expedição de Edital
24/01/2025 16:40

Conclusos para despacho
05/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:09

Ato ordinatório
13/12/2024 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 13:54

Expedição de Mandado.
24/09/2024 10:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/09/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:27

Ato ordinatório
04/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 18:10

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 13:36

Ato ordinatório
12/08/2024 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 08:34

Expedição de Mandado.
18/07/2024 17:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 10:01

Ato ordinatório
02/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2024 13:38

Conclusos para despacho
30/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:23

Conclusos para decisão
27/06/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 11:55

Ato ordinatório
18/06/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 07:02

Juntada de Certidão
05/06/2024 07:02

Juntada de Certidão
05/06/2024 07:02

Juntada de Certidão
05/06/2024 07:02

Juntada de Certidão
05/06/2024 07:01

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:20

Expedição de Carta.
04/06/2024 18:20

Expedição de Carta.
04/06/2024 18:19

Expedição de Carta.
04/06/2024 18:19

Expedição de Carta.
04/06/2024 18:19

Expedição de Carta.
03/06/2024 16:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/06/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 09:31

Ato ordinatório
20/05/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:15

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:15

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:14

Juntada de Certidão
05/04/2024 18:55

Expedição de Carta.
05/04/2024 18:55

Expedição de Carta.
05/04/2024 10:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/04/2024 10:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/04/2024 16:43

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:19

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 09:48

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:03

Ato ordinatório
24/01/2024 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 08:03

Juntada de Certidão
22/01/2024 08:03

Juntada de Certidão
22/01/2024 08:03

Juntada de Certidão
19/01/2024 18:34

Expedição de Carta.
19/01/2024 18:34

Expedição de Carta.
19/01/2024 18:34

Expedição de Carta.
19/01/2024 18:29

Expedição de Ofício.
19/01/2024 15:55

Ato ordinatório
19/01/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 17:09

Penhora Deferida
18/01/2024 09:41

Conclusos para despacho
18/01/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:05

Conclusos para despacho
03/12/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:00

Conclusos para despacho
24/10/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 18:50

Conclusos para despacho
28/09/2023 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 14:53

Ato ordinatório
11/08/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 09:38

Ato ordinatório
21/07/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 08:48

Protocolo Juntado
18/07/2023 14:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/07/2023 14:01

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:14

Bloqueio/penhora on line
17/07/2023 14:53

Conclusos para decisão
14/07/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 09:49

Ato ordinatório
05/07/2023 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 21:15

Expedição de Certidão.
23/09/2022 20:28

Expedição de Mandado.
15/09/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 16:20

Recebida a Petição Inicial
13/09/2022 12:26

Expedição de Certidão.
13/09/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 15:29

Conclusos para despacho
12/09/2022 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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