11/09/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055037-15.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wagner Lehn - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos -

Vistos.

Presume-se verdadeira a declaração apresentada pela pessoa natural (na petição inicial, na contestação ou na petição de ingresso de terceiro interessado) que consigne a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais.

A presunção,

por outro lado, é relativa (iuris tantum), e pode ser afastada em vista dos demais elementos coligidos, que indiquem que - ao contrário do que foi declarado - a parte tem, sim, condição e arcar com o custo do processo, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Posto isso, comprove o autor, no prazo de 15 dias, a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, mediante a juntada das duas últimas declarações de rendimentos apresentados à Receita Federal, de cópia da CTPS, ou por meio de outros documentos igualmente hábeis a formar o convencimento necessário.

Intimem-se. - ADV: SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), ISABELLA KEMPTER (OAB 444974/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP)
27/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:51

Ato ordinatório
11/08/2025 15:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:53

Juntada de Petição de parecer
04/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:33

Ato ordinatório
12/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:50

Recebida a Petição Inicial
25/04/2025 16:48

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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