29/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002361-07.2016.8.26.0165 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - A.

Valter Magalhaes S/S Ltda - Me -

Vistos.

Reexaminando os autos, verifica-se que a executada sequer chegou a ser citada, uma vez que, ao despacho que determinou sua citação para pagamento (fl. 5), seguiu-se a notícia, trazida pelo exequente, de que as partes se compuseram administrativamente, conforme termo juntado à fl. 7.

Na sequência, o acordo extrajudicial foi homologado (fl. 9), com a consequente suspensão do feito nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. À fl. 11, o exequente informou o descumprimento do acordo pela executada, em face da qual requereu medidas constritivas.

Depois de frustrada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da executada (fls. 43/44), o processo novamente foi suspenso, a requerimento do exequente, em conformidade com art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Decorrido o prazo de um ano, a execução retomou seu curso e houve penhora de um veículo.

Expediu-se então carta para intimação da executada acerca do ato constritivo (fl. 78).

A correspondência, no entanto, foi devolvida com a informação de que a empresa havia mudado de endereço (fl. 79).

Diante disso, o exequente requereu (fl. 93) e acabou sendo deferida a intimação da executada por edital (fl. 94).

Decorrido o prazo deste e o para oferecimento de embargos (certidão de fl. 98), nomeou-se curador especial à executada (fls. 103/105). À fl. 109 se certificou a oposição de embargos pelo curador especial da executada (autos 1000658-60.2024).

Não houve, reitere-se, citação válida da executada, requisito indispensável à regularidade do processo (artigo 8º, §2º, da Lei 6.830/80 e art. 239 do Código de Processo Civil).

A citação constitui pressuposto processual de existência e validade da relação jurídica processual, e somente após sua realização, por qualquer uma das formas previstas em lei, a execução poderia prosseguir, com a prática de atos como penhora, intimações e nomeação de curador especial.

No presente caso, o edital não foi expedido para fins de citação, mas apenas como forma de intimação da executada acerca da penhora de veículo localizado em seu nome, do que se infere ter havido indevida inversão da ordem legal dos atos processuais.

Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após a homologação do acordo, notadamente a penhora, a intimação da executada por edital e a nomeação de curador especial àquela, sendo necessário que, em primeiro lugar, tente-se citar a executada, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/80.

Sem prejuízo, encaminhem-se à conclusão, para prolação de sentença, os autos nº 1000658-60.2024.8.26.0165, para os quais cópia desta decisão deverá ser transladada.

Int. - ADV: ANTONIO DANIEL CAMILI (OAB 214690/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:38

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:42

Juntada de Ofício
14/06/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:41

Expedição de Ofício.
07/05/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
14/04/2024 20:11

Suspensão do Prazo
07/12/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:51

Determinada a Expedição de Edital
04/08/2023 11:30

Conclusos para despacho
16/07/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 13:59

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:39

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/12/2022 02:18

Suspensão do Prazo
05/11/2022 20:46

Expedição de Certidão.
02/11/2022 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 08:02

Expedição de Certidão.
21/10/2022 12:31

Expedição de Certidão.
21/10/2022 12:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/07/2022 15:12

Expedição de Certidão.
01/07/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 08:06

Expedição de Certidão.
15/06/2022 11:17

Expedição de Certidão.
15/06/2022 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2022 09:35

Expedição de Carta.
31/05/2022 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 08:09

Expedição de Certidão.
20/04/2022 12:01

Expedição de Certidão.
20/04/2022 12:01

Ato ordinatório Intimação – Carta AR - Pagamento de Custas
11/02/2022 17:04

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 17:01

Proferido Despacho
14/10/2021 12:54

Conclusos para despacho
27/09/2021 07:51

Expedição de Certidão.
27/09/2021 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 13:36

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 12:09

Expedição de Certidão.
16/09/2021 12:08

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/05/2021 16:11

Expedição de Certidão.
26/04/2021 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 10:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2021 08:02

Expedição de Certidão.
16/04/2021 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 12:04

Expedição de Certidão.
13/04/2021 12:03

Ato ordinatório
21/02/2021 09:48

Suspensão do Prazo
25/12/2020 01:36

Suspensão do Prazo
25/10/2020 07:55

Suspensão do Prazo
05/07/2020 01:58

Suspensão do Prazo
05/06/2020 02:56

Suspensão do Prazo
06/05/2020 02:29

Suspensão do Prazo
12/04/2020 17:29

Suspensão do Prazo
27/01/2020 02:47

Suspensão do Prazo
07/01/2020 15:34

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 14:27

Expedição de Certidão.
24/10/2019 16:20

Expedição de Certidão.
24/10/2019 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
02/09/2019 15:29

Conclusos para decisão
02/09/2019 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 09:00

Expedição de Certidão.
08/08/2019 10:35

Expedição de Certidão.
08/08/2019 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2019 10:29

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 10:29

Juntada de Outros documentos
18/01/2019 07:01

Expedição de Certidão.
07/01/2019 16:33

Expedição de Certidão.
07/01/2019 16:33

Bloqueio/penhora on line
19/12/2018 08:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/10/2018 11:53

Conclusos para decisão
24/10/2018 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 08:52

Expedição de Certidão.
08/10/2018 16:27

Expedição de Certidão.
08/10/2018 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2018 16:17

Juntada de Outros documentos
08/09/2018 09:18

Expedição de Certidão.
28/08/2018 19:01

Expedição de Certidão.
28/08/2018 14:50

Bloqueio/penhora on line
22/08/2018 16:11

Conclusos para decisão
22/08/2018 16:09

Reativação de Processo Suspenso
22/08/2018 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2018 10:51

Expedição de Certidão.
24/07/2018 15:45

Expedição de Certidão.
24/07/2018 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2018 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2017 15:55

Arquivado Provisoriamente
08/02/2017 15:17

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2017 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2017 16:47

Decisão
17/01/2017 14:04

Conclusos para decisão
09/01/2017 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2016 00:02

Decisão
13/12/2016 14:11

Conclusos para decisão
13/12/2016 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006463-64.2025.8.26.0292

Leandro Pacheco do Nascimento

Everton Oliveira Imobiliaria e Construto...

Advogado: Crislaine Lazari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0002106-32.2022.8.26.0270

Banco do Brasil S/A

Mundial Industria e Comercio de Maquinas...

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2017 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1002078-98.2024.8.26.0004

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Rafael Aguiar Menezes

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0000401-27.2025.8.26.0453

Benvinda Barbosa Teixeira Mendonca

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Alex Alfredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2024 08:20

Exibir Processo

Processo nº 1004874-18.2025.8.26.0266

Yamim Aparecida Bechelli Silva

Creditas Sociedade de Credito Direto S/A...

Advogado: Rogerio Leopoldino da Silva Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 18:07

Exibir Processo