TJSP - 1020745-75.2023.8.26.0196

1ª instância - 05 Civel de Franca

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

ELIANA ESTEVAO

Polo Passivo

Partes

EDUARDO FRAGOSO CERQUEIRA

CPF *71.***.*25-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 04:02

    Certidão Juntada

  • 15/05/2025 10:07

    Carta de Intimação Expedida

  • 15/05/2025 10:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/02/2025 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 00:25

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2025 13:59

    Ato ordinatório

  • 25/02/2025 13:58

    Documento Juntado

  • 21/02/2025 16:55

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 19/02/2025 16:24

    Petição Juntada

  • 29/01/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:23

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2025 15:13

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

  • 21/01/2025 16:27

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 09/01/2025 15:46

    Petição Juntada

  • 19/12/2024 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 10:40

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2024 09:19

    Mandado Urgente Expedido

  • 18/12/2024 09:11

    Ato ordinatório

  • 28/11/2024 12:05

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 27/11/2024 12:54

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 06:25

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 15/10/2024 09:03

    Certidão Juntada

  • 15/10/2024 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 22:12

    Carta de Intimação Expedida

  • 14/10/2024 13:36

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2024 13:17

    Ato ordinatório

  • 02/10/2024 08:03

    AR Positivo Juntado

  • 17/09/2024 11:00

    Certidão Juntada

  • 17/09/2024 09:24

    Carta de Intimação Expedida

  • 17/09/2024 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 09:01

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2024 09:01

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2024 07:24

    Ato ordinatório

  • 16/09/2024 07:18

    Ato ordinatório

  • 14/09/2024 08:02

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 04/09/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 09:13

    Certidão Juntada

  • 03/09/2024 05:49

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2024 23:46

    Carta de Intimação Expedida

  • 02/09/2024 13:45

    Ato ordinatório

  • 16/07/2024 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 12:08

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2024 11:08

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 31/05/2024 15:57

    Petição Juntada

  • 11/04/2024 00:56

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2024 13:51

    Documento Juntado

  • 19/03/2024 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 00:22

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2024 15:32

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 18/03/2024 15:24

    Ato ordinatório

  • 07/03/2024 10:27

    Petição Juntada

  • 20/02/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 11:08

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2024 09:48

    Ato ordinatório

  • 19/02/2024 09:46

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 10/01/2024 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 12:52

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2023 15:41

    Mandado Urgente Expedido

  • 19/12/2023 15:35

    Ato ordinatório

  • 05/12/2023 15:40

    Petição Juntada

  • 15/11/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 05:51

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2023 16:29

    Ato ordinatório

  • 13/11/2023 16:18

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 06/10/2023 04:50

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 09:03

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2023 08:04

    Mandado Urgente Expedido

  • 03/10/2023 08:02

    Ato ordinatório

  • 28/09/2023 12:47

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1020745-75.2023.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -

    Vistos.

    De início, deverá a parte autora comprovar a regularização do recolhimento das custas para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

    Após a regularização, o feito deverá prosseguir.

    Há contrato entre as partes, com a garantia fiduciária, e está comprovada a mora através de meio hábil.

    Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 (com redação da Lei 10931/04), verificam-se presentes os requisitos para a liminar pretendida.

    Desta forma, DEFIRO LIMINARMENTE A APREENSÃO do bem discriminado na inicial, mediante depósito em favor da parte requerente, sendo que, para tanto, será esta intimada tão logo seja o mandado colocado em carga, ficando incumbida de acompanhar a execução da medida ora concedida, fornecendo os meios necessários ao cumprimento do ato, mediante contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados deste fórum, responsável pela distribuição do mandado aos Oficiais de Justiça de seu quadro, visando o agendamento de data e horário para realização das diligências.

    Efetivada a liminar, CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, através de advogado, a contar da execução da medida, CIENTIFICANDO-A de que, não sendo contestado o pedido no prazo assinalado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária (art. 344, CPC), orientando-a acerca da Justiça Gratuita, se o caso, e INTIMANDO-A, ainda, para os fins do parágrafo 3º, do artigo 3º, do citado Decreto-lei nº 911/1.969 (com a redação da Lei nº 10.931/2.004) e observado o atual entendimento firmado pelo STJ (Resp 1.418.593), de que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

    Consignado que outros eventuais valores (custas, despesas processuais e honorários advocatícios) decorrentes do ajuizamento da ação serão objeto de análise oportunamente (sentença).

    Para cumprimento da medida, defere-se, desde já, ordem de arrombamento e auxílio de reforço policial, se necessário.

    A urgência da medida ora deferida decorre de seu caráter liminar (art. 3º, do Dec, Lei 911/69); assim, deverá ser consignado no mandado o cumprimento urgente, ficando, todavia, deferido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado do ato, conforme faculta o artigo 1.060 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, consignando que o mandado deverá permanecer em poder do oficial de justiça no aguardo do fornecimento dos meios necessários pela parte interessada, cuja presença é indispensável para o efetivo cumprimento do mandado.

    Sem prejuízo, fica desde já consignado que, caso a parte (representante), antes da expedição,compareça em cartórioinformando que já localizado o bem, a fim de evitar o esvaziamento da medida e visando o resultado útil do processo,deverá sercertificado nos autos o ocorrido, expedindo-se mandado urgente-plantão para cumprimento com urgência pelo plantão da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados.

    Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do referido Estatuto Processual, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

    Por fim, nos termos dos parágrafos 9º e 10 do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, há previsão para registro de gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

    Somente acessível o sistema Renajud, no qual indisponível a medida específica.

    Nestes termos, faculta-se à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar expressamente o interesse na expedição de ofício (cujo encaminhamento é providência da parte autora com respectiva comprovação nos autos) ou requerer inserção de medida existente no sistema Renajud, condicionada esta última medida à comprovação do recolhimento necessário, no mesmo prazo.

    Com o atendimento, providencie-se o necessário, nos termos requeridos, observando-se que, no silêncio, presumido o desinteresse da parte autora quanto ao disposto no parágrafo 9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69.

    Anote-se, ainda, que não se vislumbra hipótese para que o processo tramite em segredo de justiça (art. 189 do CPC); se o caso, providencie-se a regularização (exclusão da tarja respectiva).

    Intime-se.

  • 25/08/2023 06:00

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 16:06

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/08/2023 15:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 20:12

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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