26/08/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013940-66.2024.8.26.0004 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jeandalo Oliveira Martins - - Michelle de Cássia Nobre - Banco Bradesco S.A. - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido, para desconstituir a penhora sobre o imóvel matrícula nº 51.977 do Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí/SP (Rua Expedicionário Oscar Palmeira de Abreu, n° 210, Jardim Paraíso I, Jacareí/SP).

Diante da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais e os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85,§2° do CPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se esta decisão nos autos da ação de execução, inclusive para levantamento da penhora sobre o referido bem.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição deembargosde declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidosembargosde declaração rejeitados, com imposição demultaprevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamenteprotelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Ainda, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias ordinárias de Segundo Grau, especial e extraordinária, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: GUILHERME GONÇALVES (OAB 492270/SP), GUILHERME GONÇALVES (OAB 492270/SP), JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), CARLINDA RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO (OAB 146687/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:00

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 10:28

Conclusos para julgamento
13/12/2024 15:11

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:53

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:33

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:32

Conclusos para despacho
05/11/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 16:17

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:59

Conclusos para despacho
06/08/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2024 20:42

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 18:20

Conclusos para decisão
31/07/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 18:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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