19/09/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000338-25.2024.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Auto Posto São Cristóvão Itararé Ltda -

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS movida por VIBRA ENERGIA S/A em face de AUTO POSTO SÃO CRISTÓVÃO ITARARÉ LTDA.

Em síntese, a Autora propôs a presente demanda visando compelir a Ré a se abster do uso da marca e da manifestação visual ("trade dress") BR, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais.

Ademais, narrou que o contrato de revenda exclusivo vigorou até 30/06/2019, mas o posto continuou ostentando elementos distintivos da identidade visual da marca BR mesmo após cessar a aquisição de combustíveis (maio/2023).

Dessa forma, juntou fotos e indicou que, segundo a ANP, o réu encontra-se licenciado como "bandeira branca" desde 12/05/2023.

Foi deferida tutela de urgência para determinar a imediata abstenção de todos os padrões visuais da marca BR, com astreintes de R$2.000,00/dia limitadas a 30 dias.

Decisão que defere a tutela pleiteada às fls. 118/120; Contestação às fls. 128/143; Réplica às fls. 204/220; É o relatório, Decido. Às preliminares, De pronto, rejeito preliminar de falta de interesse processual, visto que confunde-se com o mérito.

Visto que as preliminares de mérito em contestação já foram impugnadas, passo a análise do mérito.

No mérito, a PROCEDÊNCIA é medida que se impõe.

A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito.

A Lei da Propriedade Industrial assegura ao titular da marca o uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129, caput), conferindo-lhe o direito de zelar pela integridade material e reputação do sinal (art. 130, III), bem como de reprimir atos de concorrência desleal (art. 209).

A autora detém direitos sobre a identidade visual e marcas BR e demonstrou que o réu, sem vínculo contratual vigente, manteve elementos distintivos aptos a induzir confusão quanto à origem/afiliação do posto, prática que caracteriza ato de concorrência desleal e violação de direito marcário, inclusive sob a ótica do dever de não concorrência parasitária e da proteção ao trade dress.

A documentação da própria ANP revela a condição de bandeira branca, o que reforça a ilicitude do uso de sinal distintivo e conjunto-imagem associado à autora em ambiente pós-contratual.

Os elementos dos autos evidenciam que, ao tempo do ajuizamento (13/08/2024), o posto exibia a identidade visual associada à marca BR; a alegada "descaracterização" ocorreu somente em 06/09/2024, após a propositura, o que não extingue o interesse de agir.

Dessa forma, mesmo com a posterior "descaracterização", ainda que se reconheça a adoção tardia de providências após o ajuizamento, isso não elide a configuração da ofensa pretérita.

Ademais, não afasta a tutela inibitória e a responsabilidade pelos danos materiais, a serem apurados em liquidação, considerando a vantagem indevida e o desvio de clientela ocorridos.

A tutela de urgência já deferida merece confirmação como tutela final, inclusive quanto às medidas de abstenção de uso e padronização visual, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo reconhecido na decisão liminar.

A utilização indevida da identidade visual gera presunção de proveito econômico pelo réu e desvio de clientela em prejuízo da autora, ensejando reparação (LPI, art. 210).

Todavia, diante da dificuldade de quantificação imediata, a condenação será genérica, relegando-se a apuração do montante à fase de liquidação de sentença .

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial: TORNO DEFINITIVA a decisão liminar que determina a imediata abstenção de todos os padrões da identidade visual da marca de titularidade da Autora, incluindo a combinação de cores característica da marca BR na testeira, bombas de abastecimento e uniformes de funcionários, ficando as providências necessárias adiantadas pela Autora e ao final custeadas pelo Posto Réu, autorizando a BR, expressamente a, fornecer os meios necessários para viabilizar a abstenção de uso da marca, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias.

CONDENO a Ré ao pagamento de lucros cessantes a serem apurados em ulterior liquidação de sentença, consoante critério mais favorável à parte autora nos termos do art. 210 da LPI, sobre os quais incidirão correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês.

Diante da sucumbência, CONDENO a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Por tudo que resta evidenciado, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 487 do CPC.

Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário.

Intime-se. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER (OAB 524534/SP)
18/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:30

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 14:09

Conclusos para decisão
17/06/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 16:21

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/03/2025 15:18

Audiência Realizada Inexitosa
21/03/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:02

Ato ordinatório
12/03/2025 12:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
26/02/2025 10:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 10:22

Conclusos para decisão
23/10/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 04:23

Juntada de Certidão
30/08/2024 10:45

Expedição de Carta.
30/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:58

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 10:49

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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