TJSP - 4006163-33.2025.8.26.0007

Procedimento Comum Cível Nº 4006163-33.2025.8.26.0007/SP AUTOR: ROSIVALDO DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça por não estar previsto o caso nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil.

Apenas os documentos sigilosos devem estar categorizados como tal, uma vez que o sistema conta com esta funcionalidade. 2) A parte autora deixa de especificar a quantidade de parcelas adimplidas, bem como requer a restituição de valores que sequer demostra terem sido pagos.

Assim, a parte autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para trazer os comprovantes de pagamento dos valores que requer restituição.

No mais, nos termos do art. 292, II e parágrafo terceiro do Código de Processo Civil, arbitro o valor da causa em R$ 21.409,92, correspondente ao proveito econômico perseguido: 48 prestações vezes R$446,04 (valor controvertido).

Proceda a Secretaria às anotações necessárias. 3) Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) relatório de Contas e Relacionamento em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", e extrato das respectivas contas.

As mesmas informações e documentos relativos ao cônjuge/companheiro, se houver.

Prazo: 15 dias, ficando desde já indeferida a gratuidade processual em caso de omissão da parte.

Nesta hipótese e no mesmo prazo deverá ocorrer o recolhimento das custas e despesas, sob pena de cancelamento da distribuição. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: PETIÇÃO – EMENDA A INICIAL) Int.