05/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000786-10.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Edileine Waulliano Massolini - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a isenção de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da requerente, devendo as requeridas se absterem de efetuar o respectivo desconto nos proventos da autora; para condenar as rés, solidariamente, a restituírem à requerente os valores indevidamente descontados a esse título, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal, devendo incidir sobre cada recolhimento indevido correção monetária desde o desembolso, de acordo com o IPCA-E, até o trânsito em julgado (Súmula 162, STJ), e, a partir do trânsito em julgado desta, correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, em conformidade com o artigo 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188, STJ.

Fica confirmada a liminar de fls. 44.

O débito tem caráter alimentar, devendo ser concedido o benefício do §1°, do artigo 100, da Constituição Federal.

Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do previsto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95, ressalvando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte.

Para o cálculo do preparo deve ser considerado o valor da causa.

Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos.

Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação.

P.I. - ADV: DANIELLE INGRID SANTOS DE LIMA (OAB 73348/DF)
25/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:27

Julgada Procedente a Ação
21/05/2025 14:34

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:52

Ato ordinatório
11/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:52

Ato ordinatório
26/02/2025 21:01

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:15

Concedida a Medida Liminar
07/02/2025 08:51

Conclusos para decisão
06/02/2025 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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