04/09/2025 12:47

Prazo
04/09/2025 12:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0015821-93.2022.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Rafael Pardini Siqueira (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Viviane Pardini de Souza (Representando Menor(es)) - Apelado: Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Saulo Dutra Lins (OAB: 142610/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP) - 4º andar
03/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 20:35

Recurso Especial
06/08/2025 10:30

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/07/2025 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 12:36

Prazo
07/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/07/2025 13:11

Despacho
10/06/2025 17:22

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:54

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:42

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
21/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:53

Prazo
20/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:07

Vista (Contrarrazões)
19/05/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:29

Prazo
01/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 20:10

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
31/03/2025 18:45

Prazo
31/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:30

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
30/03/2025 11:01

Acórdão registrado
28/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:53

Declaração assinada
26/03/2025 11:03

AcórdãoFinalizado
25/03/2025 19:25

Documento Finalizado
25/03/2025 13:30

Provimento
25/03/2025 13:30

Julgado
17/03/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/03/2025 14:14

Despacho À Mesa
17/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 15:25

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:25

Documento Finalizado
11/03/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/02/2025 00:00

Publicado em
14/01/2025 11:17

Inclusão em Pauta
13/01/2025 16:24

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
13/01/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:18

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:17

Recebidos os autos do MP
07/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 03:51

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:43

Parecer - Prazo - 10 Dias
20/08/2024 11:33

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
20/08/2024 09:50

Distribuído por competência exclusiva
14/08/2024 00:00

Publicado em
09/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/08/2024 11:33

Processo Cadastrado
08/08/2024 09:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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