18/09/2025 11:18

Guia Eletrônica Enviada
18/09/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 10:02

Juntada de Certidão
12/09/2025 16:43

Expedição de Ofício.
12/09/2025 16:43

Expedição de Ofício.
01/09/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500792-37.2023.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PEDRO HENRIQUE AMÉRICO SILVA -

Vistos.

Transitado em julgado o v.

Acórdão para as partes, caso o(a) réu(ré) esteja em liberdade, determino a extração da guia de execução definitiva, nos termos do que dispõe o item 1.2 do Comunicado CG Nº612/2024, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Por outro lado, caso o réu esteja, ou venha a ser custodiado durante o trâmite desta decisão, providencie-se a expedição do competente mandado de prisão em desfavor do mesmo, nos termos do item 1.1 do referido comunicado, com a expedição da guia de execução somente após o seu cumprimento.

Anoto que a guia deverá ser emitida pelo BNMP e encaminhada ao juízo de execução competente exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ.

Elabore-se o cálculo da pena de multa imposta ao(à) acusado(a) supra, abrindo-se vista às partes para manifestação, em cinco dias, sob pena de preclusão.

Com as manifestações, tornem conclusos.

Fixo a verba honorária ao(à) defensor(a) dativo(a), Dr(a).

Francisca Rodrigues Barbosa Britto, OAB 366868/SP, em 30% do valor da tabela (código 301).

Expeça-se a certidão.

Com relação à taxa judiciária, verifica-se que o réu foi assistido por advogado nomeado nos termos do convênio com a Defensoria Pública e, associado às circunstâncias do processo, tudo indica sua insuficiência de recursos para fazer frente a esse débito, motivo pelo qual lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça, ficando isento do recolhimento de taxas e custas processuais pela presunção de pobreza, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 e seguintes do NCPC.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP)
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:39

Trânsito em Julgado ao Réu
07/08/2025 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:39

Expedição de Mandado.
18/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:43

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/05/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/05/2025 21:57

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 23:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/04/2025 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:35

Expedição de Mandado.
11/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:07

Recebido o recurso
09/04/2025 14:43

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:42

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
09/04/2025 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:49

Expedição de Mandado.
13/03/2025 10:48

Expedição de Mandado.
12/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:18

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
23/01/2025 09:19

Conclusos para julgamento
23/01/2025 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 21:25

Juntada de Petição de Alegações finais
03/12/2024 13:53

Expedição de Mandado.
29/11/2024 15:02

Juntada de Petição de Alegações finais
19/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 13:23

Juntada de Mandado
27/09/2024 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:46

Expedição de Mandado.
17/09/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 11:43

Expedição de Ofício.
30/08/2024 14:52

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:51

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:51

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:51

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:51

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:51

Expedição de Mandado.
29/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:26

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2024 10:30:00, 1ª Vara Criminal.
16/08/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:49

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:30

Expedição de Mandado.
11/07/2024 11:16

Juntada de Ofício
08/05/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 21:13

Expedição de Mandado.
24/04/2024 16:16

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:59

Evoluída a classe de 278 para 283
06/03/2024 16:45

Recebida a denúncia
05/03/2024 11:13

Conclusos para decisão
05/03/2024 06:44

Juntada de Petição de Denúncia
29/02/2024 12:37

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 15:57

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:24

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/07/2023 17:09

Concedida a Dilação de Prazo
20/07/2023 16:23

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 14:08

Expedição de Certidão.
14/07/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 14:06

Juntada de Certidão
14/07/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:15

Conclusos para despacho
05/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 11:34

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 09:32

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2023 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2023 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/05/2023 18:40

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:32

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/04/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 09:53

Conclusos para despacho
18/04/2023 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 18:16

Expedição de Certidão.
14/04/2023 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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