TJSP - 4000683-73.2025.8.26.0266

Petição Cível Nº 4000683-73.2025.8.26.0266/SP REQUERENTE: M.E.R SERVICOS DE REBOQUE LTDAADVOGADO(A): RENATA LÚCIA DE OLIVEIRA FORTUNA (OAB SP310502) DESPACHO/DECISÃO  O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, assegura que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Contudo, o art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal, estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, de modo que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar sua hipossuficiência para fazer jus ao benefício.

Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso dos autos, a parte autora não apresentou documentação idônea que comprove, de forma clara e suficiente, a sua atual condição de hipossuficiência.

Diante disso, deixo de analisar, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, e determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação contábil e financeira apta a demonstrar a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo, tais como: A) Balanço patrimonial recente; B) Demonstrativo de resultado do exercício (DRE); C) Extratos bancários atualizados; D) Certidões de protesto; E) Relação de bens e dívidas e; F) Eventual comprovação de inexistência de receitas ou fluxo de caixa deficitário.

O silêncio ou a apresentação de documentos insuficientes poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade e o cancelamento da distribuição.

No mesmo prazo, poderá, alternativamente, recolher as custas iniciais e taxa de distribuição.  Apresentados os documentos ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.